PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (Registro Nº ) Pelo presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida ......., firmado entre o Conselho Regional de .................. - ......., ....... nº ..........................., como CREDOR, e (....) CNPJ/CPF nº ................, domiciliada/estabelecido, na rua/Av.: ................., Nº: ......., complemento: ..............., bairro: ............, cidade: .............., estado: ......., como DEVEDOR, por seus representantes legais, fica ajustado o seguinte: 1. DEVEDOR reconhece como legítimo e de sua responsabilidade o débito no valor de R$ ...., a preço de ___/___/___ incluído multa e juros, para com o CREDOR, correspondente a(s) anuidade(s), conforme discriminação abaixo: 1.1 Anuidade do exercício de ..........., no valor atual de R$ ( ) 1.2 Anuidade do exercício de ..........., no valor atual de R$ ( ) 1.3 Anuidade do exercício de ..........., no valor atual de R$ ( ) 1.4 Anuidade do exercício de ..........., no valor atual de R$ ( ) 1.5 Anuidade do exercício de ..........., no valor atual de R$ ( ) 1.6 Anuidade do exercício de ..........., no valor atual de R$ ( ) 1.7 Anuidade do exercício de ..........., no valor atual de R$ ( ) 2. O DEVEDOR se obriga a pagar ao CREDOR a quantia referida no item 1 da seguinte forma: 2.1.No ato da assinatura deste TARD, o valor de R$ ( ); 2.2. O saldo restante, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor corrigido da(s) anuidade(s) conforme artigo 1º da resolução 452 de 15/12/2000, será dividido em ( ) parcelas consecutivas, sendo as parcelas vencíveis no último dia útil do mês; 3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela citada no subitem 2.2, o DEVEDOR estará sujeito a Execução Fiscal de todo o débito restante, sem o direito de novo acordo; 4. O DEVEDOR se compromete a efetuar rigorosamente o pagamento das faturas v incendas referentes aos débitos discriminados no item 1 e seus subitens, nas respectivas datas de vencimento; 5. Em caso de ajuizada Ação de Execução Fiscal, para cobrança do referido débito, serão observados pelo CREDOR o que está disposto na Resolução 270 do CONFEA e na Lei 6.830/80 combinada com o § 4º do art. 58 da Lei 9.649 de 27/05/98 6. As partes expressamente reconhecem que o presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida é revestido dos requisitos de um ato jurídico perfeito, já que celebrado por agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em Lei, merecendo o respaldo preconizado pelo artigo 849 do Novo Código Civil, sendo que eventual abstenção do CREDOR na exigência de algumas das faculdades que o presente Termo lhe outorga não importará na renúncia desses seus direitos. 7. As partes elegem o Foro da cidade de ............., com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo. 8. Desta forma, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. Local e Data: Assinatura Testemunhas : NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Local e Data: Ilmo.(a, os, as) Senhor(a, es, as) .......................................................... Endereço:.................................... Cidade: ................................................. Estado: ...... CEP: ...................... (obrigatório se for requerida a notificação via correio com A.R.) Venho por meio desta notificá-lo(a, os, as) que . . .