PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO - CODATCENTRO DE ATENDIMENTO - CAC DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL Nome / razão social CPF/CNPJ Eu, ...,em relação ao(s) tributo(s) contribuição(ões) Contribuição Social ... (Nome legível do contribuinte ou do Representante Legal) declaro que não possuo ação judicial em andamento, não recolhi depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração dos quais estou solicitando parcelamento. Declaro também estar ciente de que é vedado o parcelamento para tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do STF ou STJ, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional. (Conforme art. 32, inciso VIII, da portaria conjunta PGFN/SRF n.º 663 de 10/11/98.) Local e Data: Contribuinte ou do Representante Legal