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ABAIXO-ASSINADO - GARANTIA - OBRIGAÇÕES

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

INSTRUMENTO PARTICULAR

Em revisão editorial

FRANQUIA — ABAIXO-ASSINADO - GARANTIA - OBRIGAÇÕES

Recurso
Tribunal

Ementa

GARANTIA E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS Os abaixo assinados ("Proprietários da Franqueada") fazem e celebram presente garantia e assumem obrigações (a "garantia") na mesma data da celebração do Contrato de Franquia Unitária (referido aqui como "Contrato") e, de acordo com a Seção 10.02 (e) do Contrato pela presente reconhecem, alegam, garantem e assumem conforme o que segue: A. Cada um leu e entendeu todos os termos e condições do Contrato; cada um está incluído no termo "Dirigentes" como definido na Seção 1.14 do Contrato (ou é seus respectivos cônjuges) ou é um dos "Proprietários da Franqueada" listados no ANEXO F do Contrato (ou é seus respectivos cônjuges), e cada um concorda que essas garantias e obrigações assumidas estão incorporadas e fazem parte do Contrato. B. Cada um reconhece e concorda que a ... celebrou o Contrato com a Franqueada na condição de que cada um dos Dirigentes da Franqueada (e Proprietários se assim for requerido pela ...) e seus respectivos cônjuges, se requerido pela ..., estão pessoalmente obrigados e solidária e separadamente responsáveis pela Franqueada (e com cada um dos outros Dirigentes e Proprietários da Franqueada abaixo) da performance de cada e todas as obrigações da Franqueada (e seus Proprietários) sob esse Contrato e sob cada e todos os Contratos Acessórios, como definido no Contrato. C. Cada um alega e garante para a ... que a "Lista de Participação Societária" do ANEXO F a esse Acordo é precisa e completa, e concorda a prontamente notificar a ..., a qualquer tempo, se cada um souber de qualquer mudança de propriedade da Franqueada. D. Em consideração a e como uma maneira de suporte para a ... celebrar esse Contrato, cada parte separada e conjuntamente se comprometem com todas as cláusulas, alegações, garantias e acordos dos Dirigentes da Franqueada mencionados no Contrato e concordam em se pessoalmente vinculados e obrigados a cumprir as condições do Contrato. E. Em consideração adicional e como uma maneira de suporte para a ... celebra o Contrato, cada um dos abaixo assinados por si mesmos ou seus respectivos administradores, concessionários e representantes, pelo presente, conjunta e separadamente em caráter irrevogável absoluta e incondicionalmente se obrigam em relação à ... e concordam com o que segue: (a) Cada um concorda em estar pessoalmente vinculado e responsável pelo descumprimento de cada e todos os termos e condições do Contrato, incluindo aditivos e alterações ao mesmo, quando feitas, como se os abaixo assinados fossem a Franqueada e conjunta e separadamente, em caráter irrevogável e absoluta e incondicionalmente garantem à ... e seus sucessores e concessionários que todas as obrigações da Franqueada sob esse contrato serão pontualmente pagas e cumpridas. Cada um dos abaixo assinados expressamente concordam que a sua responsabilidade direta e imediata nos termos dessa garantia é conjunta e separadamente com a Franqueada e cada um dos outros Dirigentes e Proprietários da Franqueada abaixo. (b) Em face do descumprimento pela Franqueada ou notificação pela ... cada um dos abaixo assinados, imediatamente, procederão com o pagamento e o cumprimento de cada obrigação requerida à Franqueada sob os termos do Contrato. Sem afetar as obrigações de cada um dos abaixo assinados, a ... pode, a despeito de notificação a qualquer dos abaixo assinados renovar, estender, modificar, alterar ou perdoar qualquer dívida ou obrigação da Franqueada, ou acordar, ajustar ou comprometer quaisquer demandas contra a Franqueada. (c) Cada um expressamente as renuncia a aceitação ou notificação de aceitação pela ... do que foi disposto; todas demandas e notificações de qualquer tipo pela ... em relação a essa garantia ou ao Contrato, qualquer demanda para pagamento ou performance pela Franqueada; qualquer protesto ou notificação de descumprimento pela Franqueada ou qualquer um dos Dirigentes ou Proprietários da Franqueada, e qualquer perdão de qualquer di rigente ou Proprietário da Franqueada ou outra segurança para o Contrato ou obrigações da Franqueada. (d) Cada um expressamente renuncia a qualquer demanda ou outro direito que agora lhe possa ter ou que no futuro possa adquirir contra a Franqueada incluindo não exaustivamente, qualquer direito de sub-rogação, reembolso exoneração, contribuição, indenização ou qualquer direito de participação em qualquer demanda ou recurso da ... contra a Franqueada, tendo surgido ou não tal demanda direito ou recurso da equidade, ou por força de contrato, lei ou d