PETIÇÃO (MOD) COMERCIAL

Ementa

Contrato Social Instrumento particular de contrato social, que entre si fazem, as partes: ............., brasileira, casada sob o regime de comunhão universal de bens, empresária, domiciliada na Rua ..........., ....., Bairro ........, ....... - ........, filha de ....... e ......., natural de ......, nascida em ......., portadora da carteira de identidade nº ......., CPF nº ....... ATENÇÃO: a) A indicação do regime de comunhão de bens é obrigatória, alertando que marido e mulher casados no regime de comunhão universal ou na de separação não podem ser sócios(Art 977-NCC). b) A maioridade passa a ser 18 anos(Art 3ª e 4º-NCC). c) Quando maior de 16 anos, na qualificação deve constar: "...assistido por..." (Pai, mãe ou tutor). d) Quando menor de 16 anos, na qualificação deve constar: "...representando por..." (Pai, mãe ou tutor). e) O maior de 16 anos pode ser emancipado(Art 5º § Único - NCC) e, neste caso, na qualificação deve constar: "...menor emancipado, conforme escritura lavrada no Cartório..." f) Para o sócio analfabeto deve ser mencionado o nome e a qualificação completa do procurador(a procuração deve ser por instrumento público). g) Sócio do Exterior: nomear procurador no Brasil, inclusive com poderes para receber citação. h) Sócio representado por procurador: após a qualificação do sócio, deve constar: "...Representando por seu procurador..." (qualificação completa do procurador). i) Sócio Pessoa Jurídica: constar o nome empresarial, endereço completo, inclusive o país, número da NIRE ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, número do CNPJ e qualificação completa do representante legal da empresa. ............., brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, domiciliado na Rua .........., ........, centro, ........, filho de ...... e ..........., natural de ........., nascido em ......, portador da carteira de identidade nº ........., CPF nº ........, e, ............., brasileiro, solteiro, emp resário, domiciliado na Avenida .........., ........., Bairro ........., ....., filho de .......... e .........., natural de .........., nascido em ......., portador da carteira de identidade nº ........., CPF nº ............., resolvem, constituir uma sociedade limitada, o que fazem, sob as condições seguintes: CAPÍTULO I Da denominação, sede e foro. Art. 1º. - a sociedade limitada girará sob a denominação social de "............, regendo-se pelo presente contrato, pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, como regência supletiva, pela Lei nº. 6.404/76 no que for aplicável e demais disposições legais pertinentes. Atenção: a) A empresa pode adotar razão social ou denominação social, precedida da palavra "Limitada ou Ltda". b) Não deve conter os termos "ME ou EPPE" c) A regência supletiva da Lei 6.404/76, está prevista no Artigo 1053 do NCC, e deve ser mencionado no contrato esta situação. Art 2º - A sede social fica na cidade de Venda Nova do Imigrante, na Avenida ............, ......, CEP nº. ......., tendo por foro o mesmo município e comarca de Venda ............, Estado ............. § 1º - Além do estabelecimento matriz, constituem estabelecimentos da empresa: Filial 01: Rua ............, ........., ......., Bairro ........, ...... - .....; Filial 02: Rua ..........., ......, Bairro ........... § 2º- Todas as filiais terão contabilidade centralizada na matriz e girarão com capital da matriz. Atenção: - As filiais poderão ter contabilidade separada da matriz, bem como capital destacado, a critério da administração, cujo teor deverá ser mencionado no contrato social. CAPÍTULO II Dos objetivos. Duração. Art. 3º. - Constituem objetivos sociais: a) Comércio atacadista de frutas, verdura, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; b) transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional; c) Comércio atacadista de gêneros alimentícios diversos; d) Comércio atacadista de mercadorias e m geral; e) Importação e exportação de qualquer mercadoria ou produto. Atenção: - Os objetivos devem ser discriminados o máximo possível. Art 4º - O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. CAPITULO III Do Capital Social Art 5º - O capital social é de R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais) dividido em 250.000(duzentas e cinquenta mil) cotas do valor nominal de R$ 1,00(um real) cada uma, totalmente integralizado neste ato, em moeda corrente Nacional, assim distribuído: a) ................ com 150.000(cento e cinqüenta mil) cotas, totalizando R$ 150.000,00(ce