VALOR DA CAUSA
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
Em revisão editorial
CONTRATO PARTICULAR — FUNDO DE COMÉRCIO - CESSÃO DE COTAS
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
Pelo presente instrumento particular de contrato de um lado ... e ..., brasileiros, casados, comerciantes, residente e domiciliados em ... na rua ... nº ... bairro ..., portadores das C. I. nº ... e nº ..., respectivamente, CPF nº ..., de ora diante simplesmente chamado de cedentes, e de outro lado ... e ..., brasileiros, casados, comerciantes, residente e domiciliados em ... na rua ... nº ... bairro ..., portadores das C. I. nº ... e nº ..., respectivamente, CPF nº ... e ..., de ora diante chamados simplesmente de cessionários, têm entre si justo e contratado o seguinte: Cláusula Primeira - Os cedentes cedem a integralidade das quotas de capital social da sociedade limitada que gira sob o nome comercial de "...", aos cessionários pelo valor total de R$ ... (...). Cláusula Segunda - A forma de pagamento será efetuada da seguinte forma: 1) R$ ... (...), em moeda corrente do país conforme alteração de contrato social a ser arquivado na MM Junta Comercial do ... 2) R$ ... (...), em ... parcelas iguais de R$ ... (...) cada uma, com vencimento da primeira no dia .../.../... e sucessivas prestações vincendas a cada ... (...) dias. Parágrafo Único - Sobre as parcelas incidiram os encargos legais de correção monetária e juros de ...% (... por cento) ao mês sobre o saldo devedor. Cláusula Terceira - Caso haja inadimplência de pagamento por parte dos cessionários, poderá ser cobrado multa de mora de pagamento a ser estipulado pelos cedentes, podendo a critério dos mesmos, renunciarem da cessão, com perda total dos adiantamentos já realizados. Cláusula Quarta - Em caso de arrependimento por parte dos cedentes deverão indenizar os cessionários o valor já pago, acrescidos de correção monetária e multa de ...% do valor já recebido. Cláusula Quinta - Em caso de desistência de uma das partes, o contrato social já arquivado na Junta Comercial do ..., deverá ser anulado, com a devida ordem judicial, para que possa produzir efeitos legais. Cláusula Sexta - em caso de falecimento de uma das partes os herdeiros, deverão assumir o ônus do presente instrumento. Cláusula Sétima - Fica eleito o foro da cidade de ... nomeado para dirimir dúvidas ao fiel cumprimento do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Cláusula Oitava - E por estarem de pleno acordo, lavram datam e assinam juntamente com duas testemunhas o presente instrumento em ... (...) vias de igual teor e forma que se obrigam por si e por seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos. ..., ... de ... de ... ... Testemunhas
