VALOR DA CAUSA

Ementa

INSTRUMENTO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA Cedente: ... , brasileiro, empresário, residente e domiciliado em ... , ... , RG. nº ... e CPF. nº ... . Cessionária: ... , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ... , sita nesta capital, na Rua ... , Bairro ... , neste ato representada pelo seu sócio-gerente. Avalistas: ... e s/m ... ... , brasileiros, empresários, residentes e domiciliados em ... , ... , RG. nº ... e ... , respectivamente, e CPF. nº ... e ... Pelo presente instrumento particular de contrato, os signatários acima identificados e qualificados ajustam, entre si, para todos os fins de direito o seguinte:- 1. O cedente é detentor de direitos relacionados à sociedade de fato que mantém com a cessionária, correspondente a ...% (...) sobre o segmento de escolta armada com atuação no território nacional, com exceção de ... e ... , centralizado na filial da cidade de ... / ... , situada na Rua ... ... , Bairro ... , com CNPJ nº ... . 2. Na conformidade do que foi acordado entre as partes e não havendo mais interesse na manutenção da sociedade de fato, o cedente, através do presente instrumento, cede e transfere à cessionária integralmente todos os seus direitos sobre a sua participação no negócio identificado na cláusula primeira acima ficando, assim, após cumprido integralmente as condições deste contrato, desfeita a sociedade de fato. 3. Em pagamento dos direitos adquiridos, a cessionária pagará ao cedente a quantia de R$ ... (...), dividido em ... (...) parcelas de R$... (...), vencendo-se a primeira em ... de ... de ... e as demais sucessivamente até completar o total do pagamento, representadas por notas promissórias vinculadas ao presente contrato. Par. Primeiro - o vencimento de ... parcelas consecutivas provocará o vencimento antecipado das demais, possibilitando ao cedente promover a execução pelo saldo do contrato, sem qualquer aviso ou interpelação. Par. Segundo - as parcelas serão reajustadas anualmente pela aplicação do IGP-M, ou na sua ausência por índice oficial divulgado pelo governo. 4. A cessionária recebe, neste ato, o estabelecimento no estado em que se encontra, nada podendo exigir do cedente qualquer ressarcimento ou reembolso, salvo aqueles decorrentes de fraudes. Par. Único - a cessionária assume total responsabilidade pelo pagamento da caminhoneta ... , cor ... , placa ... chassi ... , bem como se responsabiliza, civil e criminalmente, sob qualquer ato cometido pelo uso do referido veículo. 5. Com a aquisição da sua participação o cedente se afasta em definitivo do negócio, ficando impedido de fazer qualquer ingerência no estabelecimento, salvo de colaborar, caso seja convocado pela cessionária, assim como não terá direito a pleitear qualquer crédito, independente de sua origem, nem exigir qualquer reembolso ou ressarcimento. Par. Único - o cedente assume expressamente total responsabilidade sobre eventuais desmandos cometidos perante a filial, quando da sua administração, de forma que todos os valores apurados decorrentes de práticas ilícitas, possibilitará que a cessionária efetue o desconto correspondente às quantias levantadas objeto de tal irregularidade, em ... parcelas, do parcelamento assumido pela cessionária através deste instrumento. 6. Pelo atraso no pagamento de qualquer parcela haverá incidência de atualização monetária pelo IGP-M, mais juros de ...% (...) ao mês e multa de ...% (...). 7. Os avalistas acima designados, ao assinarem este instrumento, assumem, solidariamente, com a cessionária todas as obrigações decorrentes deste instrumento, de forma que poderão ser acionadas, também, pelo inadimplemento deste contrato. 8. O presente negócio é efetuado de forma irretratável, irrenunciável e irrevogável, obrigando as partes pelo seu integral cumprimento. 9. As partes elegem o foro da comarca de ... , ... para dirimir eventuais divergências decorrente deste instrumento . E, por assim terem justo e contratado, firmam o presente instrumento em ... vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, obrigando-se fielmente pelo seu cumprimento. ... , ... de ... de ... ... ... a) cedente a) cessionário Avalistas:- ... ... a) a) Testemunhas:-