RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO ESTATUTO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ............, denominada ..........., entidade de caráter público e direito privado, sem fins lucrativos, registrada em ..... de ............ de ........, no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas sob n.º ........-livro A, CNPJ ......., tendo sede e foro na cidade de ............, Avenida .........., nº ....., sala ...., bairro ........, prazo de duração indeterminado, jurisdição em todo o território nacional: ART.1º- ........... objetiva proteger os direitos do consumidor e as garantias fundamentais da cidadania. § 1º - A ......... exercerá defesa judicial e extrajudicial de seus associados, individualmente ou a título coletivo, e a população brasileira em geral em questões difusas, coletivas e individuais homogenias. § 2º - A .......... poderá conduzir mediações e proferir sentenças arbitrais que lhe forem submetidas. ART. 2º- Poderão associar-se, pessoas físicas e jurídicas: I - ASSOCIADO BÁSICO: é aquele que tem o seu nome no cadastro da ........., não contribui financeiramente, não tem direito a voto, pode ser votado nas assembléias gerais e para participar das ações judiciais da ......., terá obrigatoriamente que mudar para categoria de Associado Pleno, excetuando as ações difusas e coletivas. II - ASSOCIADO PLENO: é aquele que contribui financeiramente com a .......... § 1º - Cabe ao Associado Pleno sustentar a entidade mediante pagamento de Taxa de Adesão e Anuidade, cujas obrigações se extinguirão ao término das ações judiciais patrocinadas pela ......... § 2º - A .......... excluirá o associado com atraso superior a noventa dias com as obrigações financeiras. § 3º- Os associados têm o DIREITO de gozar de todos os benefícios e vantagens, conforme as categorias existentes e, como DEVER, cumprir as obrigações estabelecidas pelas Assembléias e Conselho Diretor. ART. 3º - Os associados não são solidários nem respondem subsidiariamente às obrigações da ........ ART. 4º - O patrimônio da .......... é distinto do patrimônio dos associados e será constituído dos bens de sua propriedade, das contribuições dos associados e dos resultados auferidos nos balanços. ART. 5º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da ........... e, nos limites legais e estatutários, tomará qualquer decisão de seu interesse. Suas deliberações vinculam e obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez no decorrer de cada ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Conselho Diretor. § 1º - Compete a Assembléia Geral Ordinária: Votar os balanços e os pareceres do Conselho Fiscal; § 2º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária: a reforma do Estatuto e deliberações gerais; § 3º - O Associado Pleno e quite com suas obrigações financeiras poderá votar nas assembléias gerais; § 4º - As assembléias gerais serão convocadas com antecedência mínima de dez dias de suas realizações. ART.6º - O Conselho Diretor - órgão de direção da ......... - é constituído pelo Presidente, Vice-Presidente Executivo, Vice-Presidente de Comunicação Social, Vice-Presidente Operacional, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, com mandatos de oito anos, sendo permitida reeleição. ART.7º- Compete ao Presidente do Conselho Diretor, dentre outras atribuições: a) representar a ANDEC ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) assinar isoladamente qualquer documento, tendo plenos poderes para todos os efeitos de direito; c) designar atribuições aos Vice-Presidentes, aos diretores e as outras funções dos cargos da estrutura; d) fixar valores relativos a Anuidade, Taxa de Adesão e quaisquer outras receitas financeiras; e) decidir e deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto. ART. 8º - A fiscalização da Associação será exercida por um Conselho Fiscal, constituído por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e três suplentes. Compete ao Consel ho: fiscalizar, opinar e dar pareceres sobre a gestão administrativa, financeira e contábil da .......... ART. 9º - A .......... poderá ser dissolvida por Assembléia Geral e, neste caso, liquidado os compromissos assumidos, o remanescente do patrimônio será doado, conforme decisão assemblear. ART.10º - O acesso ao cadastro dos associados é restrito aos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal. ................ Presidente ................, ....... de .......... de ..........