RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA.......................................... I - DA SOCIEDADE E SEUS FINS Art.1º A Associação dos Empregados da Empresa .............................., fundada no dia ..../..../....., com a finalidade de prestar assistência financeira, desenvolver o mutualismo e promover o bem-estar social dos empregados da Companhia ................................., é constituída por ilimitado número de sócios de ambos os sexos, maiores de 14 anos, sem distinção de espécie alguma, desde que empreguem as suas atividades profissionais como empregados efetivos da Empresa. § 1º A Associação terá sede na cidade de ............................................................, à rua ................................., sendo o desta Comarca o seu foro; § 2 º A Empresa será considerada sócia protetora, com participação na direção da sociedade, na forma estabelecida pelo presente estatuto. Art. 2 º A Associação dos Empregados da Empresa ........... tem por objetivo : a) Prestar garantia para o fornecimento de gêneros, artigos de vestuário ou de uso doméstico aos seus associados de acordo com outras Entidades e firmas comerciais com essa finalidade; b) Contribuir com 50% do valor do prêmio de seguro de vida em grupo que for contratado para os empregados, em uma só seguradora; c) Conceder, mediante convênios com entidades de reconhecida idoneidade, assistência médica, hospitalar e farmacêutica; d) De acordo com as possibilidades, prestar, no futuro, obedecidos os regulamentos próprios: 1) bolsas de estudo para filhos de associados; 2) serviço odontológico; 3) outros benefícios de acordo com estudos e planos que forem apresentados e aprovados. II - DAS RENDAS E DISPONIBILIDADES SOCIAIS Art.3º As rendas e disponibilidades financeiras da Associação dos Empregados da Empresa ....................... provirão dos seguintes meios: a) das subvenções e auxílio destinados à assistência social que forem autorizados pela Emp resa em favor de seus empregados; b) pelas contribuições mensais de seus associados; c) pela venda de sucata, papel velho, sacos de cimento vazios ou outro refugo que lhe venha a ser atribuído pela Empresa; d) por qualquer outra doação que venha a ser atribuída à Associação dos Empregados da Empresa ................................................................; e) pelas taxas de assistência cobradas na forma deste Estatuto e Regulamentos que forem aprovados ; III - DA ADMISSÃO DOS SÓCIOS Art. 4 º Serão admitidos como sócios efetivos da Associação dos Empregados da Empresa................................. os candidatos de ambos os sexos que satisfizerem os seguintes requisitos: 1) ter mais de 14 anos de idade; 2) ser empregado efetivo da Empresa ....................................; 3) não estar afastado do serviço por motivo de acidente, falta disciplinar ou por doença que o obrigue a solicitar benefícios ao INSS, no ato de sua pretensão; 4) apresentar proposta por escrito caso não tenha participado da assembléia de fundação da Associação; 5) ter pleno conhecimento do presente Estatuto e dos Regulamentos aprovados para os vários serviços assistenciais da Associação e estar de acordo com suas determinações. Art.5 º A Empresa ........................ é considerada sócia protetora da Associação dos Empregados da........................................................................ Art 6 º As propostas de admissão de sócio serão encaminhadas à Associação para que verifique e declare que o candidato está enquadrado nas disposições dos presentes estatutos. Art 7 º À Diretoria compete fazer o registro do sócio, cuja admissão tenha sido aprovada, encaminhando em seguida a proposta à tesouraria para o processamento dos descontos das mensalidades. Art 8 º Os candidatos recusados poderão apresentar nova proposta de admissão, tão logo desapareçam as razões que determinaram a inadmissão. Art 9 º Os direitos dos sócios, decorrentes de sua admissão , só se tornarão legítimos depois do pagamento da primeira contribuição social. IV - DOS DEVERES DOS SÓCIOS Art. 10. São deveres dos sócios da Associação dos Empregados da Empresa ............................: a) Contribuir mensalmente com a importância equivalente a 1% do salário-mínimo em............, arredondando-se as frações de R$ .............., para o que autoriza, implicitamente, no ato de sua admissão seja feito o desconto em folha de pagamento; b) Cumprir todas as disposições destes Estatutos, dos Regulamentos e as determinações do Conselho Diret