RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

PRIMEIRO TRANSIGENTE: (Nome do 1º Transigente), com sede em .........., na Rua .........., nº .........., bairro .........., Cep .........., no Estado .........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº .........., e no Cadastro Estadual sob o nº .........., neste ato representada pelo seu diretor .........., (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº .........., C.P.F. nº .........., residente e domiciliado na Rua .........., nº .........., bairro .........., Cep .........., Cidade .........., no Estado ..........; SEGUNDO TRANSIGENTE: (Nome do 2º Transigente), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº .........., C.P.F. nº .........., CTPS nº .........., Série .........., residente e domiciliado na Rua .........., nº .........., bairro .........., Cep .........., Cidade .........., no Estado ........... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Transação Extrajudicial - Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. O OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho que vigeu de .......... até .........., assinado pelas partes, onde o 2º TRANSIGENTE exerceu a função de ........... DO VALOR DA TRANSAÇÃO Cláusula 2ª. Os transigentes, neste ato, fixam o valor da presente transação em R$ .......... (Valor Expresso), a ser pago em moeda corrente nacional, destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ .......... (Valor Expresso), devidamente anotado na CTPS do 2º TRANSIGENTE. a) Saldo de Salário - .......... dias: R$ .......... (Valor Expresso); b) Férias Proporciona is - meses .......... a ..........: R$ .......... (Valor Expresso); c) 1/3 Férias Proporcionais: R$ .......... (Valor Expresso); d) 13º Salário Proporcional - meses .......... a ..........: R$ .......... (Valor Expresso); e) Aviso Prévio Indenizado: R$ .......... (Valor Expresso); f) FGTS - mês ..........: R$ .......... (Valor Expresso); g) FGTS - indenização 40%: R$ .......... (Valor Expresso); h) Desconto por adiantamento: - R$ .......... (Valor Expresso); i) I.N.S.S. - Depósito Mês ..........: R$ .......... (Valor Expresso). DAS DEMAIS QUITAÇÕES Cláusula 4ª. Pela presente transação extrajudicial, o 2º TRANSIGENTE dá total quitação das verbas supra elencadas, bem como das demais verbas expostas na cláusula seguinte. Cláusula 5ª. O 2º TRANSIGENTE reconhece que usufruiu das férias do período aquisitivo, compreendido pelos meses de .......... a .........., recebendo ainda o acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, bem como ter recebido o 13º Salário referente ao ano .........., sendo-lhe depositado o FGTS durante todo o pacto laboral. Cláusula 6ª. Reconhece ainda o 2º TRANSIGENTE que laborava de .......... a .......... horas, não perfazendo horas extraordinárias. Ainda que o tivesse feito, reconhece não possuir direito ao percebimento de tais verbas, pois exercia cargo de confiança, com poder de mando e gestão sobre os demais funcionários, possuindo salário elevado em relação aos demais. Cláusula 7ª. As partes transigentes declaram e aceitam que a entrega do TRCT e CD/SD será entregue pelo 1º TRANSIGENTE ao 2º TRANSIGENTE na data de .........., momento o qual ser-lhe-á dado recibo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO Cláusula 8ª. As partes Transigentes declaram, neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos da presente transação, dando plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a recla mar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. do Novo Código Civil Brasileiro, renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado. Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Representante legal do 1º Transigente) (Nome e assi