RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

CONTRATO DE CESSÃO DE USO ... ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL ..., com sede na Av. ..., ... - ..., inscrita no CNPJ sob o número ... doravante designada simplesmente ... e ... com sede à... , inscrita no CNPJ sob o número ..., doravante designada CLIENTE, ambos representados por quem de direito, entre si tem acertado e ajustado o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO 1.1 - Cessão de uso do ... Administração de Pessoal, doravante chamado ..., conforme condições abaixo: 1.1.1 - O licenciamento de uso, concedido neste contrato, dá ao CLIENTE o direito de utilizar os disquetes contendo o ... em forma legível ou interpretável pela configuração prevista, sendo entregue no ato da implantação o seguinte material: Disquetes contendo os programas do ... , mais os arquivos formatados para o trabalho. 1.2 - DOCUMENTAÇÃO A ... fornecerá ao cliente manual contendo a documentação necessária a utilização e operação do ... 1.3 - TERMO DE GARANTIA ... garante o total funcionamento do ... contra qualquer falha de programa ou alterações de legislação vigente pelo prazo de 30 (trinta) dias após a instalação do mesmo. Para garantia total após este prazo vide CONTRATO DE MANUTENÇÃO. SEGUNDA: PREÇO / CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 - O preço pela cessão de uso do ... é de R$ ..., + 5% (cinco por cento) de ISS, pagos à vista na assinatura do contrato. 2.2 - A cópia adicional do ... será cobrada a base de 50% (cinqüenta por cento) do valor da principal. TERCEIRA: TREINAMENTO 3.1 - A ... fornecerá ao CLIENTE o treinamento indispensável para 02 pessoas com duração máxima de 24 (Vinte e Quatro) horas no ato da implantação. Será obrigação do CLIENTE designar as pessoas responsáveis pelo acompanhamento. Caso haja a necessidade de treinamento especial, além do fornecido pela ..., será cobrado em separado o valor de R$ ..., ou valor equivalente na época, por pessoa. QUARTA: DESPESAS ADICIONAIS 4.1 - Correrão por conta do CLIENTE despesas atinentes a viagens, hospedagem e alimentação dos técnicos da ..., caso a localização do CLIENTE seja fora da cidade do ... 4.2 - Correrão por conta do CLIENTE despesas relativas a telefonemas interurbanos, envio de materiais/documentos via sedex e despesas de locomoção dos técnicos da ... quando solicitados. 4.3 - Os disquetes utilizados para atualização de programas, de propriedade da ..., serão faturados caso os mesmos não sejam devolvidos em 30 (trinta) dias. QUINTA: RESPONSABILIDADE 5.1 - O CLIENTE será responsável pela boa utilização do ... assegurando uma configuração adequada e procedimentos básicos para atender os requisitos de segurança. 5.1.1 - O CLIENTE responsabiliza-se pela proteção e guarda do ..., não permitindo sua modificação, reprodução ou uso não autorizado pelos seus agentes empregados ou prepostos, além do disposto na cláusula. SEXTA: DA FACILIDADE PARA OS TRABALHOS DA ... 6.1 - Sempre que necessário, seja para a primeira implantação ou para trabalhos posteriores de manutenção do ..., o CLIENTE obriga-se a ceder suas instalações, equipamentos e facilitar, de forma geral, o acesso, dos técnicos da ... para realização das operações necessárias. SÉTIMA: DA REMOÇÃO DO PROGRAMA PELO CLIENTE 7.1 - Caso o equipamento onde se encontra implantado o ... OBJETO deste contrato seja apreendido, retomado, confiscado, ou simplesmente ameaçado por quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais previstas ou não, que retirem da posse e uso por parte do CLIENTE, este se obriga a delir ou remover o ..., de forma que o equipamento seja transladado sem o mesmo. OITAVA: DA RESPONSABILIDADE POR DANOS 8.1 - A ... não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de: 8.1.1 - Quaisquer alterações efetuadas pelo CLIENTE sem expressa autorização da ..., seja no programa ..., seja no equipamento, bem como por problemas oriundos de má operação e / ou indevida sem expr essa autorização da ... 8.1.2 - Caso a ... seja solicitada por qualquer dos motivos acima será cobrado o equivalente a R$ XX,00 (cinqüenta e cinco reais), por hora / homem ou valor equivalente na época. NONA: DIREITO DE PROPRIEDADE 9.1 - Quanto a cópia objeto do ... fornecido, cujo fonte com base neste contrato é propriedade exclusiva da ..., fica expressamente vedado, sob pena de ser acionado por perdas e danos: 9.1.1 - Cedê-la, vendê-la, dá-la em locação ou em garantia, usá-la para prestar serviços a terceiros doá-la, aliená-la de qualquer forma ou transferi-la, total ou parcialmente sob