IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (LEI 7.689/88) — PERÍODO-BASE - INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- MOREIRA ALVES
Resumo do acórdão
- O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE nºs 146.733-SP, Relator o Sr. Ministro MOREIRA ALVES, e 138.284-8-CE, por mim relatado, nos quais a contribuição incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas (Lei nº 7.689/88) fora acoimada de inconstitucional, declarou a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei nº 7.689, de 15-12-1988. Vale dizer, apenas a cobrança da citada contribuição social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31-12-1988, é que não tem legitimidade constitucional. - Do exposto, conheço do recurso (letra b) e lhe dou provimento, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei nº 7.689/88. Ac. de 06-10-1992 Rev. Trim. de Jurisprudência - Agosto de 1993 - Vol. 145 - Pág. 654 EMFOR 545
Ementa
Constitucional. Tributário. Contribuição Social. Contribuição incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, Lei nº 7.689, de 15-12-1988. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei nº 7.689, de 15-12-1988, RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro MOREIRA ALVES, 29-6-1992 e 138.284-CE, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, 1-7-1992. - RE conhecido (letra b) e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei nº 7.689/88.