INSTRUMENTO (MOD)

Ementa

Pelo presente instrumento particular, ... empresa rural (ou Fazenda...)..., com sede na localidade de ... ..., cidade de...Estado de..., inscrita no CNPJ/MF sob n.º..., denominada a seguir Empregadora, e ..., domiciliado na ..., n.º..., cidade de..., Estado de, portador da CTPS n.º..., série..., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato de Cessão de Utilidades, mediante as seguintes condições: 1ª - A Empregadora cede, sem quaisquer ônus ao Empregado, para seu uso e de sua família: a) a moradia sita na ..., composta de ..., bem como o seu mobiliário representado por ...( camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.); b) uma área de ...m2, destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família. 2ª - Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do Empregado para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889/73, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.300, de 29 de agosto de 1996. 3ª - O Empregado obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados. 4ª - O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato. 5ª - As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato 6ª - Cópia deste Contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região. Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. Data: Empregadora ... Empregado... Testemunhas: