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Resumo do acórdão

- A questão veiculada no presente recurso foi decidida, pelo Egrégio Plenário da Corte, quando do julgamento conjunto dos RREE nºs 138.284-8-CE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO e 146.733-9-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES (DJ 1-7-1992, pág. 10.554), ocasião em que, por unanimidade dos presentes, da decisão eu não participei, se repeliu a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, exceto quanto ao seu art. 8º, que foi acolhida. O art. 8º, averbado de inconstitucional, dispõe assim: "Art. 8º - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988". - Como se vê, dispõe ele sobre a cobrança da contribuição social, que tenha como fato gerador o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988, abrangendo desse modo situação anterior à sua vigência. - Ante o exposto e tendo em vista os precedentes do Plenário, e desta 2ª Turma, RE 136.471-8, por mim relatado, e RE 140.275-0, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgados em 8-9-1992, dou provimento parcial ao recurso interposto pela União Federal para declarar ilegítima a cobrança da Contribuição Social de que cuida a Lei nº 7.689/88, que tenha como fato gerador o lucro apurado no ano-base de 1988, por ser inconstitucional o seu art. 8º, infringente que é do disposto no art. 150, III, a, da Constituição. Ac. de 10-11-1992 Rev. Trim. de Jurisprudência - Julho de 1993 - Vol. 145 - Pág. 335 EMFOR 549