IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Ementa

O Supremo Tribuna Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE nºs 146.733-SP, Relator o Sr. Ministro MOREIRA ALVES, e 138.284-8 - CE, por mim relatado, nos quais a contribuição incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas (Lei nº 7.689/88) fora acoimada de inconstitucional, declarou a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei 7.689, de 15-12-88. Vale dizer, apenas a cobrança da citada contribuição social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31-12-88 é que não tem legitimidade constitucional. - Do exposto, conheço do recurso (letra "a"), e lhe dou provimento, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei nº 7.689/88. (Trecho do Acórdão). Ac. de 04-02-1994 Arquivo do EMFOR - STF/414 EMFOR 562