ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Ementa

O vale-transporte é direito do trabalhador, faça sua opção se quer adquiri-lo ou não, assinalando com um X. ........SIM .......NÃO Se sua opção for não, apenas assine o formulário; se for sim, preencha o formulário com os dados necessários. Eu,..................., empregado(a) de ................, desejando adquirir vales-transporte, declaro que estou morando na ................., nº. .........., bairro .............., cidade .................... Estado ............ e uso ( ) um ou mais ( ) meio(s) de transporte, .................... (meio de transporte) com ( )um ou mais ( ) segmento(s), que se constitui(em) no meio adequado para o meu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Assumo o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o meu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa; e afirmo ter conhecimento do artigo 7º, § 3º do Decreto nº 95.247, de 17.11.87, de que constitui falta grave o seu uso indevido ou que essa declaração seja falsa. Comprometo-me a atualizar anualmente as informações, ou a qualquer tempo quando ocorrer mudança residencial ou meio(s) de transporte(s). Autorizo a empresa a descontar mensalmente, até 6% de meu salário-base, o valor destinado a cobrir o fornecimento de vales-transporte por mim utilizados. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração e termo de compromisso. ......................, ........de ...................de ..... .................................................... Assinatura do empregado(a) RECIBO DE VALE TRANSPORTE Recebi de .......................................................................a quantidade de .......(extenso) Vales Transporte no valor total de R$.............(extenso), referente ao mês calendário de..................., conforme Termo de Declaração por mim assinado, nos termos do determinado pela Lei nº 7.418/85. ........................., .........de......................de ......... ....................................................................... Nome e assinatura do empregado