ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Ementa

TERMO DE RESPONSABILIDADE Salário-Família (Port. MPAS nº 3.040/82) Empresa:........................................................... Matrícula: ....................... Nome do Segurado: ......................................... CPTS: ......................... Nome do Filho Data do Nascimento .................................................... ........................... ..................................................... .................................... ..................................................... .................................... ..................................................... .................................... ..................................................... .................................... Pelo presente declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao Salário-Família: - Óbito de Filho; - Cessação da Invalidez de Filho Inválido; - Sentença Judicial que determine o pagamento a outrem (casos de separação ou divórcio, abandono de Filho ou perda de Pátrio-Poder). Estou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à Rescisão do Contrato de Trabalho, por Justa Causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. ......................., ........ de .................... de ....... .......................................... Assinatura Impressão Digital 1ª via - Empresa 2ª via - Segurado CARTA DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR Nome do Empregador ... Nome do Empregado: ... CTPS nº ... série ... Depto/Seção... Tem esta a finalidade de aplicar-lhe a pena de advertência disciplinar, em razão da(s) seguinte(s) ocorrência(a): ... ... ... Esclarecemos, ainda, que a repetição de procedimentos como este(s) poderá ser considerada como ato faltoso, passível de dispensa por Justa Causa. Para que não tenhamos, no futuro, de tomar as medidas que nos facultam a legislação vigente, solicitamos-lhe que observe as normas reguladoras da relação de emprego. Favor dar ciente na cópia desta. ..., ..., de ... de ... ... Empregador Ciente em .../.../... ... Empregado