IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- ...Lê-se no v. aresto, em grau de embargos de declaração: "A correção monetária, que a sentença determinou incidir a contar do orçamento, corresponde a princípio de justiça, mesmo porque a aludida lei de correção monetária não veio impedir a fluência da correção monetária nos casos em que, anteriormente já era admitida, mas, sim, estendê-la a hipótese a que essa correção não se aplicava. (RJT 106/860) (Idem STF-JTA 91/230; JTA 72/252). E nos casos de responsabilidade civil, "muito antes da Lei 6.899/81, a jurisprudência já concedia correção monetária (v. Súmula 562 (*)), considerando-a implícita no pedido de perdas e danos" (cf. THEOTÔNIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor", Ed. RT. 17ª ed. 2ª tiragem. págs. 548 e 551). - Como bem adverte o eminente Presidente do Tribunal "a quo", "pretender que o patrimônio do lesado pelo ato ilícito fique reposto na sua integralidade com o cálculo da correção monetária, a partir de 3-2-88 (data do ajuizamento), com base no valor encontrado em 24-11-86, não é conceder completa e cabal reparação do dano. Ac. de 21-11-1989 DJ de 11-12-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/69 (*) "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização do seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária". ("EMFOR", Nº 340. St. INDENIZAÇÃO). EMFOR 501