PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Ementa

Local e Data: À (nome da empresa) A/C (endereçar ao SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, ou à diretoria da empresa) Prezado(a) senhor (a), Em (inserir a data de adesão ao plano de saúde), contratei junto a essa empresa a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade/categoria (inserir a categoria do plano, modalidade individual/familiar). Em (inserir a data em que foi recebida carta sobre a "revisão técnica"), me foi enviada correspondência impondo a alteração do meu contrato. Ocorre, entretanto, que não concordo com nenhuma das três opções apresentadas por V. Sas., pelo que desde já exijo a manutenção integral das condições contratuais atualmente em vigor, principalmente do valor da mensalidade e dos hospitais que integram a rede credenciada. A alteração contratual imposta por V. Sas., denominada "revisão técnica", constitui prática absolutamente ilegal e inconstitucional, pois viola não apenas o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), artigo 51, incisos X e XIII, mas também a Constituição Federal do país, mais precisamente o artigo 5º, inciso XXXVI, que garante a proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Vale ressaltar que, a aprovação da ANS ao que se chamou de "revisão técnica" não torna legal a prática adotada por essa empresa, haja vista que a referida agência governamental não pode se sobrepor à lei e à Constituição Federal. A autorização concedida pela ANS, da mesma forma, configura um ato ilegal e inconstitucional. Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de consumidor, agradeço antecipadamente e informo que caso minha solicitação não seja atendida em 48 (quarenta e oito) horas, serão adotadas as medidas administrativas e judicias cabíveis. Atenciosamente, Nome e assinatura