RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

Pelo presente instrumento particular de novação e composição de dívida que entre si fazem, de um lado .........., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ............................. nº ......., bairro ............., cidade de .................. - ......, inscrita no CNPJ sob nº ....................., por meio de seu representante legal ao final assinado doravante denominada simplesmente CREDORA, e de outro lado, ........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua ................................ nº ......., bairro .........., cidade de .................. - ...... CEP: ........, inscrita no CNPJ sob nº ..................., doravante denominada simplesmente DEVEDORA, neste ato representada por seu sócio gerente, o Sr. ............, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à rua ............... nº ........, bairro .............., cidade de ............... - ........, portador do CPF nº ....................... e CI nº ..........., que assina a presente também como INTERVENIENTE AVALISTA, resolvem compor sob as condições a seguir elencadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes celebraram em ..... de ........ de ....., instrumento particular de confissão de dívida, na qual a DEVEDORA confessa ser devedora da CREDORA da quantia de R$ ........... (...............), fornecimento de combustível e representados pelos cheques n. ..............., Todos com valor nominal de R$ .............. (..........), com vencimentos mensais todo dia ..... a partir de ........... de ...... CLÁUSULA SEGUNDA - A DEVEDORA efetuou o pagamento representado pelo cheque nº ........ vencido no dia .../..../......, no valor de R$ ......, sendo que o mesmo valor vencido no dia ..../...../..... não foi pago pela DEVEDORA. CLÁUSULA TERCEIRA. Desta forma, a DEVEDORA confessa a dívida referente ao saldo remanescente de R$ ........... (............), que será pago conforme as condições a seguir avençadas. CLÁUSULA QUART A. A DEVEDORA dá em pagamento o veículo ............., modelo ......................., placa ........, chassi nº ......................., ano de fabricação / modelo ........, objeto de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre a DEVEDORA e a ....................................., pelo valor de R$ ............. (.............) que será entregue neste ato. CLÁUSULA QUINTA. A DEVEDORA assume e se compromete a cumprir fielmente o pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas à ......................................................, bem como todos os encargos financeiros devidos à arrendadora, decorrentes do contrato de leasing, devendo a DEVEDORA ao final do contrato efetuar a imediata transferência do veículo em favor da CREDORA. CLÁUSULA SEXTA. A DEVEDORA dá em pagamento o veículo .............., placa ........., ano ......, de propriedade da mesma, pelo valor do saldo remanescente de R$ .............. (...........................................), sendo que a DEVEDORA declara neste ato, sob pena de responsabilidade civil e penal, que o presente veículo encontra-se quitado e livre de quaisquer ônus ou constrições de qualquer natureza. CLÁUSULA SÉTIMA. O inadimplemento, ou atraso no pagamento nas parcelas devidas no contrato de arrendamento, ou toda e qualquer constrição judicial e extrajudicial que ameace ou frustre o perfeito domínio e posse da CREDORA sobre os veículos ora transacionados, tornará nulo de pleno direito o acordo ora avençado, independente de notificação, restando vencida de imediato a dívida da DEVEDORA, mencionada na cláusula terceira do presente instrumento, podendo a CREDORA efetuar a cobrança judicial da dívida, quer pelo presente contrato, quer pelos cheques mencionados na cláusula primeira, acrescida da multa de .....% (..... por cento) e juros de mora de ....% mensais. CLÁUSULA OITAVA. As multas decorrentes do uso dos veículos e ocorridas até a data da tradição ocorrerão por conta da DEVEDORA, sendo que as ocorridas após a data do presente contrato correrão por conta da CREDORA. CLÁUSULA NONA. Após o cumprimento integral das obrigaçòes pela DEVEDORA, a CREDORA daqui plena e irrevogável quitação da dívida. CLÁUSULA DÉCIMA. Assinam presente instrumento, como devedores solidários da dívida e das condições ora estabelecidos, os Srs. ........................................., Brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº .................. e CI nº ........... e ........................................., residente e domiciliado à rua ........