INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECISÕES RESPECTIVAS
Em revisão editorial
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — PRAZO DE NOVENTA DIAS - CONCEITUAÇÃO
- Recurso
- re -
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... a ação foi tempestivamente proposta no prazo de 90 dias estabelecido na aludida norma. Isso, as partes reconhecem e, assim sendo, desinfluente que o doutor Juiz haja designado, para depósito, data que extrapole os mesmos 90 dias. O que importa - insista-se - é a data do ajuizamento da consignatória, que se deu dentro do prazo, o que afasta a arguição de decadência. Ac. de 04-09-1989 Arquivo do EMFOR - TJ/1.965 EMFOR 496
Ementa
O prazo de noventa dias estabelecido no art. 47 e seus parágrafos das Disposições Transitórias da Constituição Federal refere-se à propositura da ação consignatória. Respeitando esse prazo, torna-se desinfluente, para a eficácia liberatória do depósito, que se efetue este último em data posterior àquele prazo.