Acórdão
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
DECRETO 3.621 DE 04-10-2000
Em revisão editorial
DECRETO 3.646 DE 30-10-2000 — REVOGA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
DECRETO Nº 5.492, DE 18 DE JULHO DE 2005 Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho