PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

Ementa

CAB/CUS Cabala Direito Eleitoral - Aliciamento ardiloso de eleitores (compra de votos). Caducar Perder a validade ou a força de um direito, em decorrência do tempo superado o prazo legal, o titular do direito não mais poderá exercê-lo. Calúnia Imputação falsa a alguém de fato definido como crime (CP, art. 138 do CP). A conduta é imputar, atribuir, afirmar fato cometido por alguém. Fato que há de ser definido como crime pela legislação em vigor. Protege-se, neste crime, a honra objetiva do ofendido, já que a calúnia vem para lhe trazer o (potencial, pelo menos) descrédito social. Câmaras O Tribunal de Justiça atua em órgãos plenário - o Órgão Especial - e fracionários. Estes se dividem em Grupos e Câmaras. Estas são compostas por quatro desembargadores, dos quais apenas três participam do julgamento, sendo presididas. Câmaras de férias Atendem aos processos que ingressam no Tribunal de Justiça durante os períodos de recessos, nos meses de janeiro e julho. Câmbio Operação em que há troca de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice-versa. Consolidação das Normas Cambiais - CNC - do Banco Central. Câmbio flutuante Modalidades do mercado de câmbio (livre e flutuante) regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Também é conhecido, impropriamente, como "turismo". Nesse mercado podem ser realizadas operações relativas à compra e venda de moeda estrangeira para o turismo internacional e diversas transferências não relacionadas ao turismo (como por exemplo, contribuições a entidades associativas, doações, heranças, aposentadorias e pensões, manutenção de residentes e tratamento de saúde). Em regra, não há limite de valor para as operações do mercado flutuante. Consolidação das Normas Cambiais - CNC - do Banco Central. Câmbio livre ou comercial Modalidades do mercado de câmbio (livre e flutuante) regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central. O mercado livre é também conhecido como "comercial". Nesse mercado pod em ser realizadas as operações decorrentes de comércio exterior (exportação e importação) relacionadas às atividades dos governos -federal, estadual e municipal; relativas aos investimentos estrangeiros no País e aos empréstimos a residentes sujeitos a registro no Banco Central; e referentes aos pagamentos e recebimentos de serviços. Consolidação das Normas Cambiais - CNC - do Banco Central. Câmbio paralelo Mercado de câmbio onde se realizam as operações de câmbio entre pessoas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Esta atividade, também conhecida como mercado paralelo, mercado negro ou câmbio negro, é ilegal. Sendo assim, todos os negócios realizados no mercado paralelo, bem como a posse de moeda estrangeira, sem origem justificada, são ilegais e sujeitam a pessoa às penas previstas em lei. Banco Central do Brasil. Capacidade processual Qualidade da pessoa capaz de participar de uma relação processual em seu nome ou em nome de terceiro. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 7º do Código de Processo Civil. Carência de ação Ausência do direito de agir decorrente da falta de pressuposto processual ou de condição da ação (v. pressupostos processuais e condições da ação). Carta de citação Meio que serve para citar alguém por via postal. Carta de ordem Ato pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra, de hierarquia inferior, a prática de um ato processual, contanto que da mesma Justiça e do mesmo Estado. Carta de sentença É uma coletânea de peças de um processo, que habilita a parte a executar provisoriamente a sentença e que só é formada porque os autos principais subirão à instância superior para conhecimento do recurso da parte vencida, recurso esse que não é dotado de efeito suspensivo. Carta precatória É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solici tar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. O juiz que expede a precatória é chamado de deprecante e o que recebe denomina-se deprecado. A precatória, ordinariamente, é expedida por carta, mas, quando à parte o preferir, por telegrama, radiograma, telefone e fax, ou em mãos do procurador. Carta rogatória Solicitação de diligência a autoridade judiciária estrangeira (art. 201, CPC). Carta testemunhável É o recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua exped