CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

DAÇ/DUP Dação em pagamento Modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada. Arts. 356 a 359, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Dano moral Ocorre quando alguém se sente lesado em seu patrimônio abstrato, como por exemplo, a dignidade pessoal, a liberdade, a honra, o crédito, a boa fama e a consideração pública. Dativo Tutor ou curador nomeado pelo juiz ou pelo testador para administrar bens ou interesses alheios. Também pode ser o defensor nomeado pelo juiz para defender os interesses do acusado. De ofício Ato realizado por iniciativa do próprio funcionário, em razão do seu ofício, independentemente de requerimento do interessado por dever de ofício. De reincidência. Decadência Caducidade de um direito cujo titular deixa de exercê-lo dentro do prazo legalmente fixado para tal. Decisão Denominação genérica dos atos do juízo, provocada por petições das partes ou do julgamento do pedido. Em sentido estrito, pronunciamento do juiz que resolve questão incidente. Decisão de saneamento Despacho no qual o juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir, decidindo também sobre a realização das provas, a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como sobre eventuais preliminares levantadas pelas partes. Decisão interlocutória É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide questão incidente. Decisão monocrática Decisão proferida por um único juiz. Declinar da competência Quando há o entendimento de que não há competência do órgão para decid ir sobre o discutido no processo. Defensor Advogado que promove a defesa do acusado. Expressão típica do processo penal. Defensor dativo O advogado nomeado pelo juiz para promover a defesa do acusado ausente, foragido ou sem meios para constituir e pagar advogado próprio. Defensoria Pública Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa em todos os graus, dos necessitados ou desprovidos de recursos. É de responsabilidade do Poder Executivo. Delegar Ato típico de quem tem algum poder e o transfere a outrem para que o exercite em seu nome. Denegação É o indeferimento, a negação de uma pretensão formulada em juízo. Denúncia Peça técnica elaborada pelo promotor de justiça formulando a acusação de prática de um crime, pedindo que seja instaurada a ação penal e o réu condenado e apenado. Denunciação caluniosa Crime contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Se a imputação é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade. Art. 339 do Código Penal. Denunciação da lide Ocorre através do autor ou do réu ao chamar a juízo terceira pessoa, para garantir seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda. Depoimento pessoal Inquirição da parte, pelo juiz, sobre os fatos da causa. Se o réu não comparecer em juízo ou se recusar a depor, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados contra ele. Depositário É a pessoa física ou jurídica que recebe alguma coisa em contrato de depósito, ou como encargo legal (depositário legal ou judicial) o depositário tem o dever de restituir a coisa, sempre que esta lhe for pedida pelo depositante, sob pena de ver decretada sua prisão como depositário infiel. Derrogar Revogar parcialmente uma lei, decreto, regulamento a revogação pode ser total - "ab-rogação", ou parcial - "derrogação". Desacato Crime praticado por particular contra a administração em geral. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Art. 331 do Código Penal. Desaforamento É o deslocamento de um processo de competência do Tribunal do Júri, já iniciado, de um foro para outr