CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

HAB/HON "Habeas corpus" Medida judicial de caráter urgente, que pode ser impetrada por qualquer pessoa, ainda que não advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir-e-vir. Pode ser preventivo - quando não consuma da a violência ou coação, porém exista receio de que venha a ocorrer - ou remediativo, quando visa fazer cessar a violência ou coação exercida contra a pessoa em favor de quem é impetrado (paciente). "Habeas data" Direito assegurado pela Constituição brasileira ao cidadão interessado em conhecer informações relativas à sua pessoa, contidas nos arquivos e registros públicos de qualquer repartição federal, estadual e municipal, bem como retificá-las ou acrescentar anotações que julgar verdadeiras e justificáveis. Habilitação Incidente Substituição de qualquer das partes no processo por motivo de falecimento, pelos seus sucessores ou interessados na sucessão. Hasta pública Expressão genérica que abrange tanto a praça (para bens imóveis) como o leilão (para bens móveis). Para alguns, significa licitação com lance nunca inferior ao da avaliação. Herança Totalidade dos direitos e obrigações de uma pessoa no momento em que vem a falecer. Arts. 57, 219, III, 263, XI, 271, III, 391, IV, 427, III, 468, 532, II, 641, 681, 840, II, 1.089, 1.501, 1.526, 1.572 e seguintes do Código Civil. Hipoteca Modalidade de direito real sobre coisa alheia. Nesse caso, uma pessoa transfere os direitos de determinados bens ao credor como forma de garantir o pagamento de uma obrigação. Os bens que podem ser ser objeto de hipoteca são: os imóveis; os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; o domínio direto; o domínio útil; as estradas de ferro; as minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham. Arts. 809 a 862 do Código Civil. Homicídio Morte de uma pessoa causada por outra, de forma dolos a ou culposa. A tipificação é feita pelo Código Penal no Art. 121: o 'caput' se refere ao homicídio simples; o § 2º ao homicídio qualificado e o § 3º ao homicídio culposo. Homologação Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular ou ato processual realizado, a fim de lhe dar firmeza e validade para que tenha força obrigatória, pelos efeitos legais que produz. Homologar Ratificar, confirmar ou aprovar determinado ato, por decisão de autoridade judicial ou administrativa, para que este se invista de força executória e tenha validade legal. Honra objetiva O conceito em que cada pessoa é tida (reputação). A difamação e a calúnia atingem a honra objetiva. Honra subjetiva O sentimento pessoal de auto-estima, decorrente do juízo que cada um tem acerca de seus próprios dotes. A injúria atinge a honra subjetiva, ofendendo a dignidade e o decoro da pessoa. I