INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECISÕES RESPECTIVAS
Em revisão editorial
AVALISTA — SE O BENEFÍCIO LHE APROVEITA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Quando ao avalista, não há a relação processual que o vincule ao feito porque não citado. Também beneficiário é ele da benesse constitucional porque o que se discute é a anistia da correção monetária e não a garantia do aval, que, em seqüência, desaparece. - Inexistindo o direito pela extinção financeira da obrigação, cai a garantia. - A produção havida pelo financiamento não garante a aplicação da correção monetária, conforme se vê da Lei Magna (art. 47, parágrafo 3º, III). - Assim, não se vê porque modificar a bem lançada sentença apelada. Ac. de 05-02-1991 Jurisprudência Catarinense - 3º e 4º Trimestre de 1991 - Nº 69 - Pág. 133. EMFOR 531
Ementa
O avalista se beneficia da benesse constitucional. Caindo a dívida, cai a garantia de pagar, por parte do avalista.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense