INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Cogita-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento ajuizada por pequena empresa com objetivo de quitar débito contraído junto ao banco apelante, com isenção da correção monetária, mediante postulação de tal benefício com base no art. 47 do "Ato das disposições transitórias" da CF de 1988. - ..................................................................................... - Dentre as várias razões que poderiam ter motivado a denegação, relacionadas no corpo da aludida missiva, só se assinalou a seguinte: "Operação original contratada em taxa prefixada". - E a postura defensiva do banco foi coerente, centrando-se nessa alegação a contestação. - Pretende ele não cabe no caso a isenção da correção monetária porque não foi estipulada, incidindo sobre o débito apenas juros contratuais à taxa de 30.1105% por 60 dias. Inexistindo qualquer estipulação de correção monetária, não se poderia sequer falar de sua isenção. - Não é assim, todavia. É evidente que essa taxa de juros elevada foi estipulada nesse patamar precisamente para incluir a correção monetária, tornando assim dispensável a sua pactuação. A toda evidência que a correção monetária está presente e embutida nessa taxa de juros de 30.1105% por 60 dias. - E mesmo a título de juros, em face da anistia da correção monetária nos termos do art. 47 e seus incs. e §§ do "Ato das disposições transitórias da CF de 1988, só seriam exigíveis no limite legal, sendo facultado ao devedor beneficiar-se da isenção da correção monetária mediante o pagamento do débito in icial, acrescido de juros legais e taxas judiciais (§ 3º, I). Ac. de 31-10-1990 N. da Red.: V.T. REFORMA ECONÔMICA Revista dos Tribunais - Fevereiro de 1991 - vol. 664 - pág.149 EMFOR 575