PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- A preliminar suscitada pelo Município-recorrente, de impropriedade da via eleita, há que ser afastada, por ser a Ação Monitória compatível com a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do art. 730 do CPC. - Ademais, o mesmo diploma legal em seu artigo 1102c, prevê o cabimento do procedimento monitório contra a Fazenda Pública, quando estabelece que, na ausência de interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, ou sendo os mesmos rejeitados, o § 3º determina que constituir-se- á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. - Tenho como correta a decisão monocrática, posto entender viável a propositura de Ação Monitória em face da Fazenda Pública, apesar de haver grande divergência na doutrina e na jurisprudência. - Ora, se o credor dispõe de um cheque emitido pelo Município que tenha perdido sua eficácia de título executivo, nada impede que se valha da Ação Monitória para receber o seu crédito, pois trata-se de documento idôneo em que seus requisitos e pressupostos preenche as condições jurídicas e legais para instruir o processo monitório. - Neste sentido, faço alusão ao entendimento de ADA PELLEGRINI GRINOVER: "NENHUMA IN COMPATIBILIDADE ENTRE UM PROCEDIMENTO QUE VISA APENAS ABREVIAR O CAMINHO PARA A FORMAÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DESSE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA AFAZENDA PÚBLICA, QUE VIRÁ DEPOIS. O QUE SE CONSEGUE, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, NADA MAIS É DO QUE O TÍTULO EXECUTIVO. SE POSSO VALER DE UM TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA, PELAS FORMAS PRÓPRIAS, ADEQUADAS À EXECUÇÃO CONTRA AFAZENDA PÚBLICA, TAMBÉM POSSO CONSTITUÍ-LO DE FORMA ABREVIADA, CONTRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. SEM DÚVIDA NENHUMA HÁ DOCUMENTOS ESCRITOS QUE PODEM SER UTILIZADOS E QUE NÃO TÊM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COMO V.G., O EMPENHO. TRATA-SE-ÁSOMENTE DE OBSERVAR AS PRERROGATIVAS DA FAZENDAPÚBLICA NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO: BENEFÍCIO DE PRAZO PARA EMBARGAR (CONTESTAR) E TALVEZ, A GARANTIA DO DUPLO GRAU QUANDO A SENTENÇA SE CONSOLIDAR. APENAS, EM CASO DE NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, AFAZENDA PÚBLICA PODERÁ EMBARGAR A EXECUÇÃO DE MANEIRA AMPLA, MAS ESSA VISÃO NÃO SE APLICA SÓ A ELA, MAS A QUALQUER DEVEDOR QUE NÃO TENHA IMPUGNADO O MANDADO INICIAL" (IN AÇÃO MONITÓRIA, REVISTA CONSULEX, Nº 06, JUNHO/97, P. 28). - Na mesmo sentido, faço constar os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal : "AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA. A LEI NÃO LIMITOU A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PEDIDO MONITÓRIO À FAZENDA PÚBLICA. SEU PROCEDIMENTO NÃO GERA PREJUÍZO AO MUNICÍPIO, QUE TEM OPORTUNIDADE DE DEFESA E, CASO VENHA A SUCUMBIR, TERÁ DIREITO A REEXAME NECESSÁRIO DA DECISÃO. ALÉM DISSO, A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ PREVISTA NA FORMA DE PROSSEGUIMENTO DA MONITÓRIA, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS OU SUA REJEIÇÃO (LIVRO II, TÍTULO II, CAPS. II E IV)."(AP.280075-3 DES. WANDER MAROTTA, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 27/12/2.002). "AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - A DESPEITO DE SER QUESTÃO TORMENTOSA E CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA CONTRA A F AZENDA PÚBLICA, VISTO QUE, SE NÃO PAGAR A SOMA EM DINHEIRO CONSTANTE DO MANDADO INICIAL, SERÁ EXECUTADA NOS MOLDES DO ARTIGO 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (AP.265427-5, DES. BRANDÃO TEIXEIRA, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 06/05/2.003). - Assim, também faço constar entendimento do eminente Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira: "PROCESSO CIVIL. AÇÃOMONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.-DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO,E TAMBÉM POR INEXISTIR QUALQUER ÓBICE RELEVANTE, TEM-SE POR ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DESSE PROCEDIMENTO TAMBÉM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA." (RESP 196580/MG - RECURSO ESPECIAL - RELATOR MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DATA DA DECISÃO 17/10/2000 - QUARTA TURMA). - Desta forma, estando as normas procedimentais que regem a execução contra a Fazenda Pública contidas no Livro II, Título II, Capítulo IV, do CPC, não há como entender incabível a Monitória contra a Fazenda Púb