INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- No que tange ao recurso da autora, correta se mostra a decisão quanto ao termo inicial dos juros, contados a partir da citação. - Não se tratando de obrigação decorrente de delito em sentido restrito, esse vem sendo o entendimento da Suprema Corte (RTJ vols. 45/816, 53/429, 60/702, 65/400 e 682, 62/249 e 85/149). - O mesmo se diga quanto à verba honorária, fixada que foi com prudência e equilíbrio, a justificar a sua manutenção, sem que tal fato importe em menosprezo ao excelente trabalho desenvolvido pelo patrono da ré. - Finalmente, no que diz respeito ao marco inicial da correção monetária, instalou-se a divergência entre os componentes da Turma Julgadora, entendendo a douta maioria que assistia razão à apelante na sua pretensão, pelos fundamentos constantes do voto em separado, incorporado a este. - Desse posicionamento, divergiu este Relator, sob o argumento de que, na verdade, a ação não foi ajuizada com fundamento em ato ilícito da transportadora, mas no contrato de transporte, pelo qual a transportadora deveria entregar, em estado perfeito, a mercadoria transportada. - Não se tratando de ato ilícito, nem de dívida de valor, a incidência da correção monetária se dá nos termos da Lei nº 6.899/81, cujo marco in icial foi corretamente fixado pelo Magistrado. - Ante o exposto, negam provimento ao recurso da ré, e dão provimento em parte à apelação da autora, para determinar que a correção monetária incida a partir de março de 1984, data em que a mercadoria deveria ser entregue, mantida no mais a respeitável decisão. Ac. de 04-12-1995 Arquivo do EMFOR, TACSP/N 1.840 EMFOR 611 EMENTA: - A correção monetária, na indenização por ilícito contratual, deve incidir a partir do ato ilícito, que origina a rescisão contratual, hipótese em que a correção monetária é devida, não em virtude da superveniência da Lei nº 6.899/81, que não se aplica no caso. ( Ementa modificada pelo Ementário Forense ). RESUMO DO ACÓRDÃO: - . . . A questão relativa a aplicação dos índices de correção monetária às condenações judiciais mereceu anteriormente a Lei nº 6.899/81, cuidadosa construção jurisprudêncial, por parte desse colendo Supremo Tribunal Federal, que passou a admiti-la, não obstante despida de previsão legal, em diversas hipóteses, de que são exemplo o débito tributário, às dívidas de valor e os danos pessoais ou materiais decorrentes de ato ilícito, tendo a matéria sido, mesmo, objeto de verbete da " Súmula nº 562 ( * ) . - No que tange, às indenizações por perdas e danos, decorrentes do ilícito contratual, houve resistência do Tribunal em conceder a correção monetária, embora com decisões no sentido de sua concessão (RTJ 47/500) . - Hoje porém não pode mais haver dúvida de qualquer correção monetária é devida, devendo incidir a partir do ilícito contratual que origina a rescisão e não somente a partir da Lei nº 6.899/81. - Nesse sentido decidiu este Pretório Excelso no julgado trazido a confronto pelo recorrente ( RE 93.496 ) - RJ - RTJ 100/845) , bem como no RE 100.964-1 - SP ( DJ de 13-04-84, pág. 5.634) e no RE 97.100 - ES ( RTJ 106/345), este último lembrado pelo recorrente em suas razões do apelo extremo. - Sendo certo que a lei nº 6.899/81 não pretendeu restringir a aplicação da correção monetária aos casos em que a mesma já incidia mas, ao revés, ampliar o campo de incidência da mesma a hipótese em que esse mecanismo de atualização monetária ainda não se aplicava, mostra-se clara a violação ao referido diploma legal, de forma a ensejar o conhecimento e o provimento do recurso. Julgado em 23-01-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Vol. 117 - Pág. 239 (*) Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios dos índices de correção monetária." (EMENTÁRIO FORENSE, nº 340, st. INDENIZAÇÃO EMFOR 459