PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

508 - PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - ALUNA EM DÉBITO COM A RÉ - UNIVERSIDADE PARTICULAR - NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. Recurso inominado. Dano moral. Consumidora que alega que foi impedida de cursar mais de quatro disciplinas no período letivo porque se encontrava em débito com a ré. Parte ré que sustenta que limitou o número de disciplinas a serem cursadas pela autora em razão de sua condição econômica. Sentença que condena a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de quinze salários mínimos. Sentença que merece ser reformada. Consumidora que se encontra inadimplente desde o início do curso oferecido pela ré. Consumidora que assinou confissão de dívida em processo que tramitou perante a 45ª Vara Cível da Capital para a cobrança das mensalidades em atraso. Consumidora que continua pagando apenas o refinanciamento do seu débito, sem contudo pagar a mensalidade respectiva. Prestação de serviço de universidade particular que necessita da contraprestação. Parte autora que também não observou o princípio da boa-fé objetiva. Parte ré que poderia, inclusive, impedir a matrícula da aluna inadimplente. Limitação do número de matérias a serem cursadas que se mostra compatível com a situação fática destes autos. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral. Sem honorários. Processo nº 2003.700.21732-2. Segunda Turma Recursal Cível. Relator: Juiz Carlos Gustavo Vianna Direito. Julgamento: 24/10/2003. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Dezembro de 2004. Vol. 011. Pág. 11 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683