RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

537 - SHOW DO CANTOR "BELO" QUE NÃO SE REALIZOU - CONSUMIDORES QUE AGUARDARAM ATÉ AS 3H15 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAL E MORAL. Casa de shows que ofereceu show do cantor "Belo" na data de 29/05/2002 e frustrou todos os seus consumidores que aguardaram até as 3:15 horas da madrugada, pelo show que não se realizou. Responsabilidade objetiva da ré, na forma do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, como risco do empreendimento econômico, a afastar a alegação de fortuito. Cantor foragido da polícia com prisão preventiva decretada (f. 22). Sentença de f. 23 que julgou procedente em parte do pedido para acolher apenas a indenização por danos materiais. Empreendimento "Noite na Pista" e "Via Show" que possui invejável histórico de 20 ações contra elas ajuizadas somente em sede de Juizado Especial, a exigir a imposição de uma sanção pedagógica, razão pela qual o recurso do consumidor merece provimento parcial para que seja arbitrada indenização por dano moral em 5 salários-mínimos federais da data do efetivo pagamento. Sem honorários, na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso com êxito. A empresa especializada ré ofereceu show do cantor "Belo" na data de 29/05/2005 e frustrou todos os seus consumidores que aguardaram até as 03:15 horas da madrugada, pelo show que se realizou. Responsabilidade objetiva da ré, na forma do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, como risco do empreendimento econômico, a afastar a alegação de fortuito. Cantor foragido da polícia com prisão preventiva decretada (f. 22). Sentença de f. 23 que julgou procedente em parte o pedido para acolher apenas a indenização por danos materiais no valor de R$ 13,00, negando indenização por dano moral.. Empreendimento "Noite na Pista" e "Via Show" que possui invejável histórico de 20 ações contra elas ajuizadas somente em sede de Juizado Especial, senão vejamos. 2002 806 004780-5 Cartório do Juizado Especial Cível Auto r: Delson Pereira de Andrade Réu Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Fase atual: Expedição de Ofício 2002 804 0000080-9 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Wagner Herbet Hermínio Macedo Réu: Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Fase atual: Audiência 2002 098464-0 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Denílson Silva Lopes Réu: Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Via Show Fase atual: Remessa para Órgão de Justiça 2003 802 000571-1 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Rodrigo Cavalcanti Martins e outros Réu: Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Via Show Fase atual: Conclusão ao Juiz 2003 802 000741-0 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Tatiane de Araújo Nascimento Réu: Aramian Sign Visual Ltda e outro Fase atual: Audiência 2002 811 003954-9 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Cleide Gomes Glavão e outro Réu: Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Fase atual: Audiência 2002 806 004168-4 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Márcia Chaves Fontes e outro Réu: Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Fase atual: Audiência 2003 806 004168-4 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Joni Tadeu de Souza Réu: Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Fase atual: Audiência 2003 816 005486-0 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Ana Lucia da Conceição Silva Réu: Noite na Pista Promoções e Serviços Ltda. Via Show Fase atual: Audiência 2002 802 015619-0 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Fabio Manoel da Silva Réu: Via Show Fase atual: Sentença 2002 807 0055996-8 Cartório do II Juizado Especial Cível Autor: Aldair Lopez Fernandez Réu: Vi a Show Fase atual: Vista ao advogado 2003 800 096985-8 Cartório do Juizado Especial Cível Autor: Paulo Gomes sobreira Réu: Via Show Fase atual: Audiência 2003 802 000 742-2 Cartório do II Juizado Especial Cível Autor: Daniele Rodrigues Bento Réu: Aramian Sign Visual Ltda e outro Fase atual: Atos da serventia 2003 802 002807-3 Cartório do II Juizado Especial Cível Autor: Jefferson de Araújo Fernandes Réu: Via Show Fase atual: Audiência 2003 802 005960-4 Cartório do II Juizado Especial Cível Autor: Danieli Rodrigues Bento Réu: Aramian Sign Visual e outro Fase atual: Conclusão ao Juiz 2003 802 009368-5 Cartório do II Juizado Especial Cível Autor: Carlos de Jesus Marins e outro Réu: Via Show Fase atual: Audiência 2003 816 005687-9 Cartório do XVI Juizado Especial Cível Autor: José Luiz da Rocha Vieira Réu: Via Show Fase atual: Audiência 2003 816 005892-0 Cartório do XVI Juizado Especial Cível Autor: Luiz Fernando Moreira Moura Réu: Via Show