TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

499 - PLACA PUBLICITÁRIA - QUEDA SOBRE CICLISTA - FALTA DE CUIDADO DA LOJA RÉ - CARÁTER REPARATÓRIO DO DANO À HONRA. Recurso inominado. Autor que alega que ao parar sua bicicleta em frente a loja ré foi atingido por uma placa publicitária que despencou de dentro do aludido estabelecimento comercial. Pede danos morais e materiais. Sentença que julga procedente em parte o pedido autoral e condena a ré a indenizar o autor em cento e cinqüenta reais. Recurso do autor para majorar o valor da indenização. Sentença que se reforma. Autor que se equipara a consumidor, nos termos do disposto no artigo 17 do CDC. Acidente de consumo (art. 12 do CDC). Consumidor que para proteger seu filho menor impúbere que se encontrava na bicicleta sofre lesão em sua perna. Falta de cuidado da loja ré que permitiu que o episódio ocorresse. Dano moral evidente. Caráter reparatório do dano à honra. Angústia do consumidor surpreendido pela desídia da ré. Valor que deve ser majorado para efetivamente compensar os danos sofridos. Recurso conhecido e provido, em parte, para majorar o dano moral para mil e quinhentos reais. Processo nº 2004.700.005029-6. Segunda Turma Recursal Cível. Relator: Juiz Carlos Gustavo Vianna Direito. Julgamento: 10/03/2004. Cadernos de Jurisprudência JUIZADOS ESPECIAIS. Editora Espaço Jurídico. Setembro, 2004. Vol. 10. Pág. 068 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683