INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECISÕES RESPECTIVAS
Em revisão editorial
VARIAÇÃO PELA TAXA DE VENDA DO DÓLAR — NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O pacto adjeto celebrado para estabelecer a correção monetária da dívida pela variação da taxa da venda do dólar norte-americano, não exerce influência na eficácia cambiária da nota promissória. Ajuste acessório, não invalida a cártula emitida de conformidade com os requisitos legais exigíveis, particularmente não destrói a certeza e liquidez reclamadas pelos títulos executivos em geral. - Afora isto, é sem relevo à execução e à validade da nota promissória o fato da exequente pleitear alternativamente a correção monetária nos moldes do referido ajuste, ou de acordo com os índices da OTN. - Tal pedido de cunho sucessivo, previsto no at. 289 CPC, nada tem a ver com a liquidez da obrigação. Por ela, escreve HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "demonstra-se que não somente se sabe que se deve, mas também quanto se deve, ou o que se deve"' ("Processo de Execução", 13ª ed. LEUD, pág. 136). Ac. de 04-09-1990 Rev. dos Tribunais - Set. de 1991 - Vol. 671 - Pág. 110. EMFOR 522
Ementa
A correção monetária de cambial pela variação da taxa de venda do dólar conforme fixado em pacto adjeto é nula, por encontrar expressa vedação legal. E isto, não exerce influência na eficácia cambiária, não retirando a certeza e liquidez do título. A atualização deve ser feita nos termos da Lei 6.899/81, ficando o "quantum debeatur" relativo aos acessórios dependente de simples verificação aritmética.