RESPONSABILIDADE CIVIL
PLANO EMPRESÁRIO POPULAR
Em revisão editorial
CAIXA 24 HORAS — SAQUE NÃO RECONHECIDO PELO CORRENTISTA - NOME NEGATIVADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Cleber Ghelfenstein
Ementa
608 - SAQUE NO "CAIXA 24 HORAS" - DESCONHECIMENTO DO AUTOR - INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. Dano moral. Banco. Saque em conta corrente realizado no chamado "caixa 24 horas", não reconhecido pelo autor, culminando na inclusão do seu nome nos órgãos de restrição cadastral. Instituição ré que não se desincumbe de seu ônus probatório. A instituição financeira é responsável pelo mau funcionamento do sistema implantado. Obrigação de indenizar. Artigo 14 do CDC. Fixação do "quantum" observado o princípio da razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. Merece ser integralmente mantida a r. sentença guerreada por seus próprios fundamentos, valendo a súmula como acórdão, com fulcro no artigo 46 da Lei nº. 9.099/95, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor do Centro de Estudos e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº. 2003-700.002659-O. Primeira Turma Recursal. Relator: Juiz Cleber Ghelfenstein. Julgamento: 16/04/2003. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Março de 2005. Vol. 12. Pág. 80 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685