INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Referência Legislativa: - Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil de 1973, art. 557. - Lei nº 9.756/1998. - RISTJ-89 - Regimento Interno do Superior Tribunla de Justiça, art. 266. Precedentes: AGP 3.934 MG 2005/0066903-1 DECISÃO: 15-06-2005 DJ DATA: 01-08-2005 PG: 297 AGP 1.590 MG 2001/0172512-6 DECISÃO: 09-03-2005 DJ DATA: 21-03-2005 PG: 212 AGP 3.285 RJ 2004/0107804-6 DECISÃO: 25-10-2004 DJ DATA: 29-11-2004 PG: 214 ERESP 295.842 DF 2003/0226002-4 DECISÃO: 09-06-2004 DJ DATA: 09-08-2004 PG: 165 AERESP 289.176 DF 2001/0119821-2 DECISÃO: 28-08-2002 DJ DATA: 08-09-2003 PG: 216 AERESP 279.889 AL 2001/0154059-3 DECISÃO: 14-08-2002 DJ DATA: 07-04-2003 PG: 215 AERESP 172.821 SP 2000/0084222-2 DECISÃO: 18-08-2001 DJ DATA: 17-03-2003 PG: 168 ERESP 258.616 PR 2000/0121212-5 DECISÃO: 07-03-2001 DJ DATA: 12-11-2001 PG: 121 REVFOR VOL.: 363 PG: 233 RSTJ VOL.: 153 PG: 52 ERESP 133.451 SP 1998/0023527-2 DECISÃO: 10-04-2000 DJ DATA: 21-08-2000 PG: 89 REVFOR VOL.: 355 PG: 234 Data do Julgamento: 05-10-2005 DJ de 18-10-2005, pág. 103 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683 É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. Referência Legislativa: - Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil de 1973, art. 520, inc. 5, art. 585 e art. 587. Precedentes: ERESP 440.823 RS 2002/0141310-3 DECISÃO: 02-02-2005 DJ DATA: 25-04-2005 PG: 222 RESP 536.072 SC 2003/0078141-0 DECISÃO: 09-09-2003 DJ DATA: 06-10-2003 PG: 266 ERESP 195.742 SP 1999/0046060-0 DECISÃO: 16-06-2003 DJ DATA: 04-08-2003 PG: 205 RDR VOL.: 29 PG: 211 AGRMC 4.972 RS 2002/0048427-0 DECISÃO: 28-05-2002 DJ DATA: 01-07-2002 PG: 268 RESP 144.127 SP 1997/0057182-3 DECISÃO: 15-10-1998 DJ DATA: 01-02-1999 PG: 185 RESP 102.510 SP 1996/0047522-9 DECISÃO: 19-03-1998 DJ DATA: 06-04-1998 PG: 79 RESP 117.610 SP 1997/0006251-1 DECISÃO: 04-09-1997 DJ DATA: 06-10-1997 PG: 49934 RSTJ VOL.: 105 PG: 179 RESP 40.554 SP 1993/0031346-0 DECISÃO: 16-09-1997 DJ DATA: 06-10-1997 PG: 50025 RESP 59.950 GO 1995/0004499-4 DECISÃO: 08-10-1996 DJ DATA: 02-12-1996 PG: 47672 RESP 94.040 PR 1996/0025024-3 DECISÃO: 26-08-1996 DJ DATA: 07-10-1996 PG: 37645 ROMS 6.024 SP 1995/0035917-0 DECISÃO: 16-04-1996 DJ DATA: 13-05-1996 PG: 15557 RESP 79.207 SP 1995/0058079-9 DECISÃO: 12-03-1996 DJ DATA: 22-04-1996 PG: 12578 RESP 71.504 SP 1995/0038499-0 DECISÃO: 02-10-1995 DJ DATA: 13-11-1995 PG: 38649 RESP 57.689 GO 1994/0037356-2 DECISÃO: 14-03-1995 DJ DATA: 10-04-1995 PG: 9299 REPDJ DATA: 30-10-1995 PG: 36772 RESP 39.481 SP 1993/0027827-4 DECISÃO: 23-02-1994 DJ DATA: 04-04-1994 PG: 6686 RESP 37.702 SP 199 3/0022296-1 DECISÃO: 24-02-1994 DJ DATA: 21-03-1994 PG: 5481 RESP 36.929 GO 1993/0019961-7 DECISÃO: 27-09-1993 DJ DATA: 22-11-1993 PG: 24951 ROMS 2.431 GO 1992/0032639-0 DECISÃO: 29-03-1993 DJ DATA: 24-05-1993 PG: 10009 RESP 11.203 SP 1991/0010011-0 DECISÃO: 19-05-1992 DJ DATA: 03-08-1992 PG: 11308 RESP 16.966 PR 1991/0024465-1 DECISÃO: 25-02-1992 DJ DATA: 23-03-1992 PG: 3485 Data do Julgamento: 05-10-2005 DJ de 18-10-2005, pág. 103 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683