INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. Referência Legislativa: - Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil de 1973, art. 459, Parágrafo único. Precedentes: AGA 587.873 PR 2004/0018820-9 DECISÃO: 03-02-2005 DJ DATA: 07-03-2005 PG: 263 RESP 113.700 RJ 1996/0072678-7 DECISÃO: 05-09-2002 DJ DATA: 25-11-2002 PG: 236 RESP 330.175 PR 2001/0064976-4 DECISÃO: 18-12-2001 DJ DATA: 01-04-2002 PG: 185 RDR VOL.: 22 PG: 265 RSTJ VOL.: 169 PG: 336 RESP 162.194 SP 1998/0005289-5 DECISÃO: 07-12-1999 DJ DATA: 20-03-2000 PG: 76 RESP 145.246 SP 1997/0059590-0 DECISÃO: 18-08-1998 DJ DATA: 03-11-1998 PG: 149 LEXSTJ VOL.: 117 PG: 198 RESP 149.763 SC 1997/0067923-3 DECISÃO: 06-08-1998 DJ DATA: 08-09-1998 PG: 93 RESP 73.932 RJ 1995/0044999-4 DECISÃO: 03-06-1997 DJ DATA: 16-02-1998 PG: 85 RESP 50.536 MG 1994/0019341-6 DECISÃO: 08-05-1995 DJ DATA: 29-05-1995 PG: 15509 RSTJ VOL.: 74 PG: 353 RESP 56.566 MG 1994/0033961-5 DECISÃO: 14-03-1995 DJ DATA: 10-04-1995 PG: 9275 RESP 32.258 RJ 1993/0003703-0 DECISÃO: 04-05-1994 DJ DATA: 15-08-1994 PG: 20300 RSTJ VOL.: 63 PG: 336 RESP 32.835 SP 1993/0006279-4 DECISÃO: 13-04-1993 DJ DATA: 24-05-1993 PG: 10005 Data do Julgamento: 05-10-2005 DJ de 18-10-2005, pág. 103 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683 O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Precedentes: RESP 505.942 RS 2003/0005071-8 DECISÃO: 03-05-2005 DJ DATA: 06-06-2005 PG: 180 RESP 263.910 SP 2000/0061099-2 DECISÃO: 05-10-2004 DJ DATA: 16-11-2004 PG: 221 HC 34.229 SP 2004/0033291-4 DECISÃO: 19-08-2004 DJ DATA: 06-09-2004 PG: 256 RHC 15.891 SP 2004/0043774-5 DECISÃO: 17-06-2004 DJ DATA: 23-08-2004 PG: 119 HC 20.789 SP 2002/0013849-3 DECISÃO: 18-03-2004 DJ DATA: 17-05-2004 PG: 107 HC 31.733 SP 2003/0205740-1 DECISÃO: 09-03-2004 DJ DATA: 26-04-2004 PG: 156 HC 28.152 MS 2003/0065715-5 DECISÃO: 24-06-2003 DJ DATA: 12-08-2003 PG: 217 RESP 276.886 SP 2000/0091887-3 DECISÃO: 14-11-2000 DJ DATA: 05-02-2001 PG: 83 JBCC VOL.: 188 PG: 134 AGA 199.378 SP 1998/0058036-0 DECISÃO: 24-06-1999 DJ DATA: 04-10-1999 PG: 56 RESP 214.631 SP 1999/0042757-2 DECISÃO: 10-08-1999 DJ DATA: 20-09-1999 PG: 42 RESP 161.068 SP 1997/0093442-0 DECISÃO: 08-09-1998 DJ DATA: 19-10-1998 PG: 66 RHC 14.647 SP 2003/0115332-2 DECISÃO: 05-08-2003 DJ DATA: 01-09-2003 PG: 241 Data do Julgamento: 05-10-2005 DJ de 18-10-2005, pág. 103 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683 A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. Precedentes: RESP 525.790 RS 2003/0029582-3 DECISÃO: 07-10-2003 DJ DATA: 24-11-2003 PG: 226 ARRESP 471.934 MG 2002/0127456-7 DECISÃO: 07-10-2004 DJ DATA: 16-11-2004 PG: 187 RESP 505.942 RS 2003/0005071-8 DECISÃO: 03-05-2005 DJ DATA: 06-06-2005 PG: 180 RESP 486.653 MT 2002/0149748-1 DECISÃO: 15-04-2004 DJ DATA: 30-06-2004 PG: 301 RESP 388.242 PR 2001/0173800-3 DECISÃO: 16-09-2004 DJ DATA: 13-12-2004 PG: 277 RESP 534.835 PR 2003/0053733-2 DECISÃO: 21-10-2003 DJ DATA: 19-12-2003 PG: 462 ARMC 6.004 DF 2003/0002363-3 DECISÃO: 20-02-2003 DJ DATA: 17-03-2003 PG: 231 REPDJ DATA: 28-04-2003 PG: 201 RESP 182.370 AC 1998/0053093-2 DECISÃO: 19-11-1998 DJ DATA: 18-12-1998 PG: 386 ARA 581.837 RJ 2004/0007196-5 DECISÃO: 26-10-2004 DJ DATA: 29-11-2004 PG: 374 RESP 573.102 SC 2003/0127450-0 DECISÃO: 11-11-2003 DJ DATA: 15-12-2003 PG: 441 ARRESP 573.623 RJ 2003/0145521-5 DECISÃO: 19-02-2004 DJ DATA: 17-05-2004 PG: 302 Data do Julgamento: 05-10-2005 DJ de 18-10-2005, pág. 103 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683