SOCIEDADE COOPERATIVA

Resumo do acórdão

- ..................................................... - ..., reza o art. 604, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 8.898/94: "Art. 604 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo." - NELSON NERY JÚNIOR, assim comenta tal dispositivo processual: "A Lei 8.898/94 extinguiu do direito brasileiro a liquidação por cálculo do contador. Quando a liquidez da sentença depender de mero cálculo aritmético, o credor deverá, desde logo, ajuizar ação de execução, fazendo a petição inicial ser acompanhada da planilha de cálculo, isto é, da demonstração de como chegou ao valor que pretende haver do devedor (CPC 614 II). O credor poderá fazer o demonstrativo dos cálculos na própria petição inicial (THEODORO, CPCA, 614, 265). O devedor poderá impugnar o valor mediante embargos (CPC 741 V)." (in, "Código de Processo Civil Comentado", RT, 4ª. edição, p. 1.119). - É de se registrar que tal reforma do Código Processual Civil não excluiu a possibilidade de se efetuar cálculos através da contadoria judicial, órgão auxiliar do Juízo. Assim, aqueles que são hipossuficiente, beneficiários da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50), podem se valer destes préstimos, porquanto não terão como, por fonte própria, arcar com tais recursos. Deve, então, o magistrado da execução determinar o encaminhamento dos autos à Contadoria, para que se proceda à elaboração dos cálculos. - Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes das duas Turmas que integram a Augusta 3ª Seção, assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CALCULO AO CONTADOR. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. - O art. 604 do CPC não impede a realização de cálculos da liquidação pela contadoria do Juízo, nos casos de beneficiários da justiça gratuita. - Recurso conhecido e provido." (REsp nº 140.574/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU de 08.06.1998) "RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCABIMENTO. 1. Sendo a liquidação de que trata o artigo 604 do Código de Processo Civil ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. 2. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado. 3. R ecurso especial conhecido e provido." (REsp nº 468.939/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 12.05.2003) "RESP - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CÁLCULO DO CONTADOR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 604 DO CPC. 1 - Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o benefício da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para o feitio da planilha de cálculos. 2 - O art. 604 do CPC não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do "quantum debeatur", em sede de liquidação de sentença. 3 - Recurso conhecido e provido." (REsp nº 163.443/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJU de 08.11.1999) - Todavia, no caso concreto, a parte, apesar de beneficiária da gratuidade da Justiça, optou por contratar perito próprio. Ora, pela sistemática introduzida na nova redação do art. 604, do CPC, a planilha deve (obrigação) ser apresentada quando iniciada a execução. É um "ônus" do executante. Se a agravante se valeu de profissionais particulares e não do