SOCIEDADE COOPERATIVA

Resumo do acórdão

- A Fazenda Pública Municipal ajuizou ação executiva contra a Fazenda Estadual, em 11/07/2001 (f., dos autos da execução), para a cobrança das CDAs de ff., referentes às taxas de iluminação pública e de limpeza pública, dos anos de 1996 a 2000, incidentes sobre o imóvel alhures referido. - Acerca da taxa de limpeza pública, se conjugado for o disposto no art. 32 da Lei Municipal nº 5641/89 (segundo o qual "a taxa de limpeza pública será calculada de conformidade com a tabela I anexa a esta Lei, e será lançada junto com o IPTU ou na forma e prazos previstos em regulamento") com o item III da tabela anexa à referida lei, que indica como critério para apuração do valor a ser exigido à conta de Taxa de Limpeza Pública, a área do imóvel, concluir-se-á que há coincidência parcial entre sua base de cálculo (da TLP) e a do IPTU. - Sob outro aspecto, o serviço de limpeza pública e conservação de logradouros públicos não é específico e divisível, uma vez que vem agregado ao uso que os cidadãos fazem das vias públicas, inexistindo, pois, nesse serviço, a especificidade e a divisibilidade, caracterizadoras do fato gerador da taxa, eis que prestado (o serviço) uti universi, pelo que deveria ser remunerado por imposto e não por taxa. - Saliente-se que já existem diversos julgados deste Relator, no mesmo sentido, v.g, AP 198.162-0, julg. 13 de setembro de 2001, AP 198.073-9, julg. 06 de setembro de 2001, e 200.263-2, julg. 06 de setembro de 2001, dentre outros. - Por oportuno, coadunável aresto do Pretório Excelso: "É inconstitucional a exigência das taxas de limpeza pú blica e de conservação, posto que sua base de cálculo contém elementos que compõem a do Imposto Predial e Territorial Urbano, que são a área do imóvel e a extensão deste no seu limite como logradouro público" (RT 765/137). - Em síntese, uma vez que há identidade entre a base de cálculo da TLP e a base de cálculo do IPTU, e que foi instituída sobre prestação de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, é inconstitucional a taxa de limpeza pública. - De igual modo, não se poderia ter à conta de constitucional a Taxa de Iluminação Pública, pois a iluminação pública é modalidade de serviço público de caráter geral, colocado à disposição da coletividade, sendo, pois, de uso comum. - À colação, coadunáveis arestos: "Tributário - IPTU - Instituto de Previdência dos Servidores Militares - Imunidade Tributária - Sendo o IPSM uma autarquia estadual, não pode o Município tributá-lo com o IPTU, mesmo que o imóvel esteja locado, uma vez que a entidade, com a locação, apenas aufere receita para seus cofres, de onde saem os benefícios pagos a seus filiados. Taxa de iluminação pública. Taxa de limpeza pública. Inobservância dos requisitos da especificidade e da divisibilidade previstos no art. 145, II, da Constituição Federal" (Ap. Cível 248.553-0 - BELO HORIZONTE - Relator -Des. Bady Curi - julg. 22 de agosto de 2002); "AUTARQUIA ESTADUAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - Segundo o § 2º do art. 150, C.F., estende-se às autarquias a vedação prevista no inciso VI, a, do mesmo artigo, de instituírem os entes públicos impostos sobre renda, patrimônio ou serviços uns dos outros. Não se revestindo dos atributos de especificidade e divisibilidade, as Taxas de Limpeza e Iluminação Pública, como instituídas pelo Município de Belo Horizonte, são inconstitucionais" (Ap. cível 263.999-5 - Relator - Des. Francisco Lopes de Albuquerque - julg. 13 de agosto de 2 002). - Em suma, o serviço de iluminação pública destina- se a toda a população (é de uso comum), e não apenas àqueles de quem se está exigindo o pagamento do tributo. Ausentes a especificidade e divisibilidade do serviço prestado, que configura o fato gerador da taxa discutida, sua cobrança manifesta-se inconstitucional, por afronta ao art. 145, inciso II, da Lex Major. - Se assim é, deve-se manter irretocada a r. decisão objurgada. - À luz do exposto, nega-se provimento ao apelo . Ac. de 23-06-2005 DJ de 11-08-2005 Arquivo do EMFOR, TJMG/N 6561 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2005. Ano LVII. Nº 685 EMENTA: - O serviço de iluminação e de limpeza pública, fato gerador das Taxas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública, possui caráter genérico, não sendo específico e divisível, pois prestado à população em geral (uso comum) sem benefício direto para determinado contribuinte, o que torna inconstitucional sua cobrança. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A Fazenda Pública Municipal aju