CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Ementa

De: CONTRATANTE Para: CONTRATADO NESTA REF.: CONTESTAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Prezado Senhor CONTRATADO: Em ..., eu, CONTRATANTE assinei o contrato de assistência médica, por prazo indeterminado, com o CONTRATADO, onde foi acertado que este último forneceria o seguinte plano de saúde ... (Descrever o tipo ou a modalidade de plano de saúde acertado entre as partes). Infelizmente, em ..., sem qualquer previsão no contrato autorizando este procedimento, o CONTRATADO promoveu o aumento da mensalidade do plano de saúde, passando esta de R$ ... (Valor Expresso), para R$ ... (Valor Expresso), reajuste de ...%, bem superior à inflação do período, que foi de ...%. Portanto, por ter ocorrido o desrespeito do previsto na Lei nº 8.078/90, que proíbe o reajuste unilateral de preços, o CONTRATANTE vem por meio desta solicitar a revisão do aumento da mensalidade, passando esta a sofrer reajuste baseando-se na inflação do período. Caso isso não seja feito no prazo de 10(dez) dias, o CONTRATANTE tomará as medidas judiciais pertinentes ao caso. Sem mais Contratante Local e data