RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

15 - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. É indiferente quem deu causa ao pedido de demissão da autora. O cerne da questão concentra-se no fato de que o INSS prestou mal o seu serviço, ao formular exigências por duas vezes, relativamente ao mesmo documento (em 07/03/01 e 09/04/01) e por só confirmar o parecer relativo ao mesmo, datado de 10/05/01, em 11/07/01. 2. Assim, foi descabida e desproporcional a demora do INSS em deferir o benefício da autora, tendo dado causa ao dano moral, por prolongar o tempo em que a autora ficou sem sua fonte de subsistência . 3. Fixar o valor do dano moral é uma das tarefas mais difíceis dos juízes, tendo de ser arbitrada a seu livre convencimento. Tal arbítrio judicial é contigência necessária, que decorre do próprio sistema e da máxima segundo a qual "se não é possível dar-se o equitativo, que não se cometa a injustiça de nada se dar". 4. A fixação dos danos morais em R$ 1.500,00. é razoável e suficiente para compensar a autora dos aborrecimentos havidos. 5. Recurso desprovido. Honorários de 10% sobre o valor da condenação. Acordam os Srs. Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de sentença. Votaram com a Relatora a Dra. Márcia Helena Ribeiro Pereira Nunes e o Dr. José Carlos da Silva Garcia. Processo nº 2002.5151004658-2/1. Relatora: Juíza Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida. Segunda Turma Recursal. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2003. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Dezembro de 2003. Vol. 007. Pág. 059. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2006. Ano LVIII. Nº 687