Acórdão
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PENSIONISTA DE MILITAR
106. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 794 - INC. I - C.P.C. - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Cássia Medeiros
Ementa
SÚMULA Nº 106 "A mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil." Referência: - Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargadora Cássia Medeiros - Registro de Acórdão em 26/12/2005 - fls. 011200/011220. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2006. Ano LVIII. Nº 687