Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Em revisão editorial
CRÉDITOS HABILITADOS — INCIDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... Como já salientei, a jurisprudência firme deste Tribunal Superior foi sumulada no verbete nº 8, com esta redação: "aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido, entre as datas de vigência da Lei nº 7.474, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-2-86." Ac. de 18-12-1990 DJ de 25-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/662 (*) In "EMFOR", Nº 506 EMFOR 524
Ementa
Os créditos habilitados em concordata estão sujeitos à correção monetária de seus valores.