Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Em revisão editorial
APLICAÇÃO — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Recurso
- REsp 613
- Tribunal
- STJ
Ementa
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-2-86. Referência: Lei 6.899, de 8-4-1981. Lei 7.274, de 10-12-1984. Decreto-lei 2.283, de 27-2-1986. Decreto-lei 2.284, de 10-3-1986. REsp 613 - MG (2ª S 28-03-90 - DJ 16-04-90). REsp 3.226 - MT (3ª T 13-08-90 - DJ 03-09-90). REsp 2.315 - RJ (4ª T 19-06-90 - DJ 06-08-90). Segunda Seção, em 29-8-90. DJ 04-09-90, pág. 8.901. EMFOR - STJ/159 EMFOR - Nº 542