CORREÇÃO MONETÁRIA
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Em revisão editorial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO — INCIDÊNCIA
- Recurso
- RE 109.448
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- O acolhimento da arguição de relevância possibilita o exame do extraordinário pelas alíneas "a" e "d". O art. 1º da Lei 6.899/81 está prequestionado e o dissídio jurisprudencial comprovado. - O Eg. Tribunal Pleno desta Corte firmou o entendimento de que a correção monetária prevista na Lei 6.899/81 é devida nos créditos apurados em falência e concordata (RE 109.448 - RTJ - ... 120/850). - No mesmo sentido: RR.EE 101.466-1 - RJ, 107.344-6 - SP, 110.395-7 - SP, 111.754-1 - PR, 112.043-6 - PR. 113.508-0 - RJ (Vtb. RTJ - 109/768; 118/358 e 120/815). - Conheço, pois, do recurso e lhe dou provimento. Ac. de 11.03.1988 Arquivo do EMFOR - STF/346 NO MESMO SENTIDO: Rec. Extr. nº 107.460 - SP, STF, 2ª T; Rec. Extr. nº 112.043-6 - PR, STF, 2ª T; Rec. Extr. nº 111.461-PR, STF, 2ª T; Apelação nº 4.823/87, Tr. Just. Rio de Janeiro, 4ª C. e Apelação nº 2.175/88, Tr. Just. Rio de Janeiro - 8ª C, in "EMFOR", Ns. 464, 468, 473, 485 e 487. EMFOR 477
Ementa
Firmou-se no STF o entendimento no sentido de que é exigível a correção monetária dos créditos quirografários habilitados em concordata.
Nota da redação
RTJ