RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

645 - PANE EM EQUIPAMENTO RASTREADOR INSTALADO EM VEÍCULO - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS. Ação indenizatória. Equipamento rastreador que instalado em veículo causou pane que perdurou por várias horas. Ilegitimidade. Constrangimento. Danos morais. - A vítima de serviço defeituoso, considerada consumidora por equiparação, tem legitimidade para postular indenização do prestador de serviço, o que não se confunde com o cumprimento de contrato de seguro, aqui não cogitado. Comprovado nos autos que o equipamento instalado pela ré causou pane do veículo conduzido pela autora, causando-lhe, pelas circunstâncias do mau funcionamento, evidente constrangimento, são incidentes danos morais que, no caso, foram moderadamente arbitrados. Recurso improvido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, condenando a recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Processo nº 30.169-2. Turma Recursal Cível. Relator: Juiz Elton Martinez Carvalho Leme. Julgamento: 26/03/2004. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Junho de 2005. Vol. 013. Pág. 26 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2006, Ano LVIII. Nº 687