OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS
CANCELAMENTO NÃO EFETUADO PELA EMPRESA — COBRANÇA DAS MENSALIDADES NO CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO DANO MORAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- Carlos Gustavo Vianna Direito
Ementa
681 - ASSINATURA DE REVISTA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DANO MORAL EVIDENTE. Recurso inominado. Ação de indenização. Contrato de assinatura da revista "Isto É", feito pelo 2º. Autor, em nome da 1ª. autora. Promoção que consistia na aquisição da assinatura por 05 semanas, inteiramente grátis, podendo tal assinatura ser cancelada a qualquer momento. Parte ré que descumpriu com a oferta, cobrando pela assinatura inicial da revista. Pagamento integral, em 06 parcelas, pela assinatura da revista. Solicitação de cancelamento da assinatura da revista. Parte ré que suspendeu o envio da revista para a parte autora mas não comunicou à administradora do cartão de crédito da mesma acerca do cancelamento da assinatura. Descontos que continuaram a ser feitos, indevidamente, no cartão de crédito da parte autora. Tentativas infrutíferas de resolver o problema administrativamente. Descumprimento da obrigação assumida pela ré. Inteligência do artigo 30 da Lei nº. 8.078/90. Obrigatoriedade da ré em cumprir os termos da oferta veiculada. Danos morais evidentes. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré a pagar R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como a devolução, em dobro, de todas as quantias pagas e indevidamente cobradas pela assinatura, determinando, ainda, a remessa dos autos ao contador para apuração do "quantum" devido. Inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95. Impossibilidade de se proferir sentença ilíquida. Faturas acostadas aos autos. Sentença que se reforma para reduzir para R$ 4.000,00 a condenação da ré em danos murais, uma vez que não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade o valor arbitrado na sentença da mesma forma, torna-se líquida a sentença recorrida condenando a ré ao pagamento de R.$ 2.654,80, já em dobro, referente às quantias indevidamente cobradas e pagas pela parte autora, conforme faturas acostadas a fl s. 10/15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Processo nº 2003.700.010293-2. Segunda Turma Recursal - Juizado Especial Cível. Relator: Juiz Carlos Gustavo Vianna Direito. Julgamento: 06/08/2003. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Junho de 2005. Vol. 013. Pág. 62 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2006. Ano LVIII. Nº 687