INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- ... Reza claramente o Código de Processo Civil nessa disposição do artigo 1.018: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários". - A boa doutrina, também, não favorece a posição do apelante, como vemos no magistério do eminente Desembargador HAMILTON DE MORAEB E BARROS (in "Comentários ao Código de Processo Civil", volume IX, pág. 241): "Desatendido em seu pedido de pagamento na via administrativa do inventário, nem por isso perdeu o credor o seu direito. Permanecem abertas, como sempre estiveram, as vias contenciosas da ação de cobrança, se houver necessidade de prova que complemente ou substitua os escritos." "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, não poderá o juiz declarar habilitado o credor e o remeterá às vias contenciosas. Nesse caso, é de vigor que o juiz tome, e de ofício, providência cautelar, a de reservar, em poder do inventariante, os bens suficientes para pagar o credor, desde que a dívida conste de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação." - Não há cogitar aqui de questão de alta indagação, mas do cumprimento de dispositivo legal em pleno vigor, como vimos acima. - O Dr. Juiz "a quo", afinal, julgou com fulcro na lei processual e a sua sentença merece mantida. - Por esses fundamentos, conhecemos e negamos provimento à apelação do espólio de D.P. da S., para confirmar a correta sentença apelada. - É o meu voto. Julgado em 30-06-1977 Arquivo do Ementário Forense.