INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Efetivamente a jurisprudência prevalente desta Egrégia Corte tem sido no sentido de que, nas desapropriações, sendo o imóvel edificado em terreno foreiro, de cujo domínio direto é titular o expropriante, impõe-se a dedução do valor deste, correspondente a vinte foros e um laudêmio - RE 71.723-GB, 2ª. Turma, Relator Sr. Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, R.T.J. 61/477. - Entretanto, esta Egrégia Turma, à unanimidade, recentemente, decidiu ... (03-11-1975), no RE 82.492-RJ de que fui relator: "EMENTA: - Desapropriação de imóvel foreiro pelo senhorio direto. Não pedida na inicial a dedução do valor do domínio direto, não há como atender a essa pretensão do expropriante a essa dedução, quando a avaliação feita não exclui a hipótese de ser o valor arbitrado exclusivamente correspondente ao domínio útil. RE não conhecido. Súmula 283 (*)." - ... Postulada a causa sem o pedido de dedução do valor do domínio direto, não há como alterar-se a inicial após a contestação do pedido. - O laudo foi feito sobre o valor do apartamento, com moderação o justiça, e não sendo possível o julgamento "extra petita", quer me parecer que o recurso não é de ser conhecido. - Por outro lado, o laudêmio é a contraprestação da renúncia à prelação, pelo senhorio, sobre o valor da alienação voluntária do domínio útil, realizada pelo enfiteuta, e, assim, se inexiste essa alienação voluntária, e se a expropriação é feita pelo próprio senhorio, a coisa alguma este renuncia e, conseqüentemente, descabe a cobrança de laudêmio. Não há resgate de aforamento, há consolidação do domínio do expropriante. - Quando o expropriante não é o senhorio, ainda se poderia conceber a incidência do laudêmio, quando a União, ou o Estado, desapropriam imóveis do segundo ou do município. - Nestas hipóteses, poderia sustentar-se a sobrevivência do artigo 33 do Decreto nº. 4.956, de 09-09-1903, mas no regime da Lei nº. 3.365, de 21-06-1941, que revogou as disposições em contrário - artigo 43, nenhuma referência específica existe aos imóveis foreiros (J. CRETELLA JR., Comentários à Lei de Desapropriações, p. 439). - Na fixação do valor dos bens expropriados, o artigo 27 manda atender a vários critérios, e não impõe a dedução do domínio direto, que, na espécie, como visto, é do próprio expropriante. - Logicamente, o expropriante, senhorio do imóvel expropriado, não pode deduzir o valor do que é estranho à desapropriação. - Não me parece, por outro lado, admissível, "data venia", confundir resgate, que é um direito do enfiteuta, com a consolidação forçada do domínio pela expropriação feita pelo senhorio. - Não se aplica, por analogia o parágrafo 3º., do artigo 103, do Decreto-Lei nº. 9.760, de 05-09-1946, que dispõe sobre os imóveis da União, e em que prevê a dedução do valor do domínio direto na consolidação, pela União, do domínio pleno de terreno que haja concedido aforamento, mediante o desconto de um laudêmio e vinte foros. - Para que coubesse, no caso dos autos, a dedução do valor do domínio direto, seria necessário, primeiro, que tal dedução tivesse sido postulada na inicial, segundo, que tivesse ficado esclarecido que a avaliação abrangeu os dois domínios. Não é isso que ocorre, como também é sabido que o valor da propriedade se confunde com o valor do domínio útil, máxime em se tratando de um apartamento residencial, e, sem que se faça uma discriminação expressa, o valor estimado é o do domínio útil. - Por esses motivos, tenho por indemonstrado o dissídio jurisprudencial, na forma exigida pela Súmula 291 (**), e, em conseqüência, não conheço do recurso. Julgado em 15-02-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1977. Vol. 81. Pág. 261 (*) "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº. 195, título RECURSO EXTRAORDINÁRIO, subtítulo CABIMENTO). (**) "No recurso extraordinário pela letra "d" do artigo 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº. 195, título RECURSO EXTRAORDINÁRIO, subtítulo DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1978. Ano XXX. Nº 351