EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ..., brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada nesta Capital, na rua ..., nº ..., bairro..., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. Procuração em anexo, doc. I), inscrita na OAB/... sob o nº..., com escritório nesta Capital, na rua ..., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exª propor uma AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, com fundamento, nos artigos 757 e seguintes do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 47 e seguintes da Lei nº 8.078, da Lei nº 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede nesta Capital, ..., o que faz pelas razões de fato e de direito adiante expostas. I - D O S F A T O S O ora requerente ..., foi admitida em data de ... , pela ...., nas funções de "escrituraria", passando a desempenhar suas atividades no seu Departamento de Engenharia, da .... Em data de...., na qualidade de funcionária da ..., pela apólice nº ...., doc..., anexo, foi a ora Requerente incluída no "Seguro de Vida em Grupo", onde figura como estipulante a Federação Nacional das Associações do Pessoal da ..., sub-estipulante a Caixa Econômica Federal e como contratada a ora requerida ...- Companhia Nacional de Seguros Gerais. Em data de ..., consoante doc._______, em anexo, foi emitido novo certificado individual de seguro de vida em grupo, através do qual ficou consignado os valores aos capitais segurados (R$), assim descriminado: - Indenização... - ou parcial por ACIDENTE.. Ocorre, no entanto, que a ora requerente ..., no desempenho de suas atividades, veio a contrair a doença denominada "LER/DORT", em qual consiste na perda da cap acidade laborativa, em razão de microtraumas decorrentes da prática de esforços repetitivos, a qual importou na perda de sua capacidade laborativa, reconhecida p[elo Instituto Nacional de Seguro Social, conforme se evidencia do laudo médico em anexo, doc._______, em anexo, o que importou em seu afastamento de suas funções e conseqüente aposentadoria por invalidez. "Ipsto Fato", em face do reconhecimento pelo Instituto Nacional de Seguro Social, doc. ______, em anexo, da perda da capacidade laborativa pela Requerente, a qual consumou-se em sua aposentadoria por invalidez, reivindicou a ora Requerente junto à requerida ... -..., à indenização prevista na apólice de seguro - "Seguro de Vida em Grupo"- cuja pretensão foi a ora Requerente tolhida em seu direito, por entender a Requerida-seguradora que a invalidez da Requerente não se amolda as termos e condições da apólice contratada, conforme se demonstra pelo doc._____, em anexo. II - DA CAUSA DA INVALIDEZ Conforme destacou o laudo emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, doc._____, em anexo, a ora Requerente, no decurso dos anos e no desempenho de suas atividades ocupacionais veio a ser acometida pela doença definida dentre várias terminologias, como "LER/DOT", ou seja: lesões por esforços repetitivos, a qual levou a sua aposentadoria precoce, por invalidez. É em que consiste o mal contraído pela Requerente: "Na literatura, além de várias terminologias, há inúmeras definições das LER. Para efeito deste capítulo, usaremos a definição segundo a qual as lesões por esforços repetitivos são um termo coletivo que traduz quadros clínicos de origem ocupacional, decorrentes de distúrbios funcionais ou orgânicos resultantes da fadiga localizada e afecções de nervos, músculos, tendões, sinovias, fáscias, ligamentos, de forma isolada ou associada. São identificados fatores etiológicos relacionados ao uso repetitivo e excessivo de grupos musculares; uso forçado de grupos musculares; manutenção de po sturas desconfortáveis por tempo prolongado, sem pausas; esforço e contração mental e visual. Esses distúrbios podem ocorrer de forma isolada ou combinada. Os quadros clínicos são variados, acometendo principalmente membros superiores, região escapular e pescoço, com predominância ou não de síndromes distais (tenossinovites, tendinites de punhos e antebraços), ou proximais (sintomas em ombros e pescoços). Freqüentemente, são combinações desses quadros clínicos. (Protocolo de Investigação, Diagnóstico, Tratamento e Prevenção de Lesão por Esforços Repetivos (LER)