EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... COLENDA ... CÂMARA, EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DR. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Vara de Carta Precatória Cível de ... Processo: CP nº ... Recorrente: ... Adv.: ... (OAB/ ... Nº ...) End.: ... nº ..., Cj. ... bairro ... cidade de ... / ..., CEP ... Recorrido: ... Adv.: ... (OAB/ ... Nº ...) End.: ... nº ..., Cj. ... bairro ... cidade de ... / ..., CEP ... ..., já qualificado, nos autos do processo supra-referido, de Carta Precatória, oriunda da Comarca de ... que move em face de ..., igualmente qualificado, por seu advogado, irresignado com a decisão prolatada às fls. ..., vem à presença de V. Exa., apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, art. 522), e com fulcro no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, que pede seja provido imediatamente (CPC, art. 557, § 1º - A); ou, após o seu regular procedimento, com a inicial agregação de efeito ativo, para concessão de liminar (CPC, art. 558, caput) suspendendo o cumprimento da decisão de fls. ... Após seja apresentado em mesa, e, caso não haja juízo de retratação (CPC, art. 529), julgado provido nos moldes das razões anexas. Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... OAB/ ... nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... COLENDA ... CÂMARA EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DR. ... RAZÕES DO AGRAVANTE Versa o presente recurso quanto à irresignação do Sr. ... em relação a decisão proferida as fls. ..., na qual o M.M. Juízo "a quo", entendeu serem corretos os cálculos do Sr. Contador os quais apontam para uma diferença de R$ ... (...). Assim, passa a análise das razões de fato e de direito. 1 - DA PREVENÇÃO. Segundo o art. ..., o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ..., esta Câmara tornou-se preventa pra conhecer do presente agravo, face à anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº ..., Reza o caput do art. ... do Regimento Interno do Tribunal: "Art. ... A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de hábeas corpus, de hábeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. "(Grifos do advogado abaixo assinado). Dessa forma, esclarece o agravante o motivo pelo qual o presente agravo de instrumento foi endereçado a essa Colenda Câmara. 2. DOS FATOS. O agravante ajuizou perante a Comarca de ..., demando na qual obteve sentença favorável contra ..., sendo mencionado em sua parte dispositiva o que segue (fls. ... - autos nº ...): "Assim, restando caracterizado que foi a requerida ... atual ..., pessoa jurídica de cujo conglomerado faz parte a ... (ou ...) que deu ensejo à suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz jus o autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas disposições legais supra invocadas, JULGO procedente a ação e, em conseqüência DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de ... dias, a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancária a ser aberta na agência local do ..., em nome do autor ... ... e à disposição deste Juízo, da importância de R$ ... (...), devidamente atualizada monetariamente pelo índice constante de cláusula ... do Contrato, acrescida de juros moratórios de ...% ao mês, sob pena de responder, de conformidade com o que dispõe o art. 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, pelo pagamento de multa diária correspondente a R$ ..." (grifos do advogado abaixo assinado). A mencionada decisão não sofreu correção , tendo transitado em julgado. Após o trânsito em julgado, o agravante solicitou a execução de sentença, sendo expedida a Carta Precatória objeto do presente recurso. A Carta Precatória foi expedida com a seguinte finalidade: "no prazo de ... horas pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, juros, custas e honorários prosseguimento até alienação judicial do bem penhorado, na forma da lei; (fls. ... - autos nº ...). Efetuada a penhora (fls. ...) e respectiva intimação (fls. ...) sem que houve