CORREÇÃO MONETÁRIA
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Em revisão editorial
IMPORTÂNCIA ADIANTADA — RESTITUIÇÃO - CABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... No que tange à correção monetária que, embora não negada, foi relegada a habilitação como crédito quirografário, estou que o acórdão não deu correta aplicação aos artigos da Lei 6.899 de 8 de abril de 1981, por isso que não há como cindir do valor originário das importâncias restituídas, parcelas que comporiam esse mesmo valor, expresso em números atuais, sabido que não representa a correção monetária acréscimo algum aos valores de origem. Ac. de 07-05-1991 DJ de 3-6-1991. Arquivo do EMFOR - STJ/722 EMFOR 526
Ementa
Incide correção monetária sobre créditos de adiantamentos de contrato de câmbio restituídos em concordata, não sendo possível remeter ao concurso como quirografário essa incidência representativa do próprio valor originário.